Comissão de Justiça da AL aprova parcelamento de débitos do ICMS Em meio a críticas sobre o impasse entre os fazendários e o Governo do Estado e sobre a queda na arrecadação dos impostos, a Comissão de Constituição Legislação e Justiça aprovou o projeto, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB), que autoriza o parcelamento de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS em prazo determinado. Apesar da polêmica causada, o parecer favorável do relator Hélio Urquisa (PMDB) foi seguido pelos demais parlamentares do Colegiado, que aprovaram a proposta por unanimidade. Foram aprovados ainda os projetos sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo Professor Joaquim de Almeida, a criação do Selo de segurança Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e o que denomina PE Geraldo Pinho Alves a PE-22, que liga a PE-15 à praia de Maria Farinha. Na reunião, os parlamentares da CCLJ programaram também a realização de duas audiências públicas nos dias 03 e 31 de outubro, referentes à obrigação dos postos revendedores de gás natural veicular de fixar pl acas com as normas básicas para o abastecimento e à criação do Programa Estadual de Conservação das Águas, respectivamente. (Renata Rodrigues)