Projeto de Romário informa cidadão A Assembléia Legislativa aprovou ontem o projeto de Lei do deputado Romário Dias que torna obrigatória a afixação de cartaz informativo nas instituições policiais sobre os direitos do cidadão. A lei também obriga os policiais civis e militares a informar a qualquer pessoa, detida ou suspeita de prática de ilícito penal, a prestar informação ao cidadão ou cidadã sobre os seus direitos.Nos termos do projeto, a polícia tem o dever de informar e respeitar os direitos de qualquer pessoa a ser presa ou suspeita de ter cometido alguma transgressão. Assim, a legislação busca impedir que as pessoas, culpadas ou não, sejam maltratadas por policiais em delegacias, blitzs, ou batidas policiais, onde são freqüentes as violências ou excessos.A finalidade básica do projeto do deputado Romário Dias, agora com força de lei, é exatamente evitar constrangimento do cidadão ou cidadã, coibir atos de violência, bem como responsabilizar os mantenedores da ordem pública, sejam civis ou militares, pela informação sobre os direitos de cidadania e sobretudo pelo respeito ao que determina a lei. (Nagib Jorge Neto)