Técnico diz que falta lei para a água mineral A CPI da Água Mineral reuniu-se novamente ontem à tarde, no Plenarinho II, para ouvir o depoimento do Dr. Jaime Brito,diretor da Vigilância Sanitária. Ele falou das atividades do órgão na fiscalização do engarrafamento e distribuição de água, complementando as informações dadas pelo presidente do Sindicato dos Engarrafadores (Sindágua) na segunda-feira à Comissão. Segundo Brito, apesar de 41 empresas estarem cadastradas no sindicato, apenas 36 têm licença da Vigilância para funcionar. Ele reclamou da falta de uma legislação específica para o setor e da ineficiência das cidades para fiscalizar a água mineral.

“Apesar dos municípios terem poder para atuar, eles preferem deixar a tarefa para a Vigilância Sanitária, sobrecarregando-nos”, declarou. O deputado Jorge Gomes (PSB) lembrou que a questão da água, antes de envolver os trabalhadores da área e o impacto negativo da fiscalização no comércio, é uma questão de saúde pública. Brito defendeu que a Vigilância tem o poder para fechar e interditar estabelecimentos considerados inadequados, mas que o risco social de tal medida deveria ser observado.Já Sérgio Pinho Alves, deputado do PSDB e presidente da Comissão, reiterou o objetivo de encontrar meios para garantir à população de que ela está consumindo água mineral de boa qualidade. Para Hélio Urquisa (PMDB), “É importante que a CPI não pare na investigação de denúncias, é preciso apontar soluções, apresentar propostas para as autoridades competentes”.