Aprovada abertura de crédito para pagamento de servidores Pelo placar de 27 a favor e 11 contra, a Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeiro turno, o projeto de lei ordinária 974 do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2001, no valor de R$ 286,03 milhões. Pela proposta do governo, a verba será destinada ao reforço dos pagamentos de pessoal no último trimestre, do 13º salário e do vale refeição. Os recursos estavam previstos no orçamento para completar a capitalização do Fundo de Aposentadorias e Pensões (Funafin).

No encaminhamento da votação, os deputados Paulo Rubem Santiago (PT) pela oposição e a líder do governo, deputada Teresa Duere (PFL) apresentaram os argumentos que subsidiaram os votos dos demais parlamentares. Santiago voltou a cobrar explicações do governo por não ter assegurado a capitalização do Funafin e por prometer a compensação com futuras vendas de carteiras imobiliárias, que na opinião dele são “títulos podre”, não renderão os R$ 200 milhões esperados.

“Estas carteiras no máximo renderão R$ 100 milhões e é inadmissível que se vote um projeto desta importância que vai comprometer a aposentadoria dos servidores sem uma consulta ao relatório do Tribunal de Contas do Estado”, cobrou o deputado petista.

Duere rebateu, garantindo que trata-se apenas de uma operação “estritamente orçamentária”, que não terá reflexos negativos na constituição do Funafin para sustentar as aposentadorias e pensões do funcionalismo. “O governo está propondo o remanejamento porque não foi possível vender as carteiras imobiliárias este ano, e tampouco concluir a operação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais”, justificou Duere, acrescentando que não existe ilegalidade pois a lei 4320/64 permite a operação. Santiago tinha afirmado que a operação contrariava a lei federal 9717, pois as contribuições previdenciárias deveriam ficar em conta específica e não na conta única do Estado.

A votação do projeto 974 tinha sido adiada na última quinta-feira, após a oposição se retirar do plenário, o que prejudicou o quorum necessário para aprovação da matéria, 25 votos.