Aprovado relatório do Regimento O relatório do projeto de reforma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, de autoria do deputado Ranilson Ramos (PPS), foi aprovado, ontem, pela Comissão Especial responsável pela proposta e pelo Código de Ética da Casa, que é presidida pelo deputado Gilberto Marques Paulo (PSDB). O relatório foi encaminhado à Mesa Diretora, que o enviará à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para apreciação. O passo seguinte será a votação em Plenário, prevista para acontecer ainda este ano.

Entre as mudanças previstas estão a criação da Comissão Permanente de Ética Parlamentar, que será a 13ª Comissão Permanente da Assembléia; a depuração técnica dos prazos para o trâmite legislativo e o disciplinamento dos critérios para abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs.

Durante a elaboração do relatório, Ranilson Ramos contou com o apoio do procurador-geral da Casa, Sílvio Pessoa Filho, da diretora do Departamento de Assistência Legislativa, Ana Olímpia, e do assessor jurídico Eduardo Pugliesi.

De acordo com Sílvio Pessoa, o grupo deu o revestimento técnico necessário às decisões da comissão. Ele explicou que as alterações propostas visam fazer do Regimento Interno um manual prático, de fácil manuseio para os parlamentares, e que essa foi a idéia inicial do relator. “A preocupação do deputado era evitar um possível monopólio do Regimento por parte de pessoas que dominassem mais facilmente sua linguagem. Para tanto, simplificamos seu conteúdo, democratizando o seu uso”, acrescentou Pessoa.

Na opinião do presidente da Comissão, o projeto que prevê a criação do Código de Ética, cujo relator é o deputado Augusto Coutinho (PFL), deveria ter sido votado autonomamente, mas ele respeita a decisão da Comissão de Justiça de ter optado por votá-lo depois da apreciação da reforma do Regimento. “Espero apenas que haja uma certa urgência para a votação em Plenário dessas matérias, devido à grande importância que têm para esta Casa”, acrescentou Marques Paulo.

Polêmica — Ainda durante pronunciamento, o deputado Gilberto Marques Paulo (PSDB) destacou a importância da Comissão Especial ter discutido e aprovado, na manhã de ontem, a reforma do Regimento Interno. O deputado disse ainda que ficaria frustrado se essa matéria tivesse mais algum adiamento. “Haverá discussões, é evidente. Haverá polêmicas, sim. Não somos os donos da verdade, mas como as coisas que eu assumo têm começo, meio e fim, no âmbito da minha Comissão, em abril, com a relatoria do deputado Augusto Coutinho (PFL), concluímos a elaboração do Código de Ética e, hoje (ontem), concluímos a reforma do Regimento Interno desta Casa”, acrescentou.

O deputado disse também que apesar de “estarmos num período de efervescência eleitoral, sei também que os deputados farão o melhor que puderem para que a matéria seja votada. Se ela não puder ser votada até o dia 6 de outubro, que não terminemos o ano sem que esses dois instrumentos bastante eficazes, da maior valia para as ações desta Casa, sejam votados”, concluiu.

Principais mudanças Criação da Comissão Permanente de Ética Parlamentar: será formada por sete deputados escolhidos através de votação em Plenário. Entre os membros da comissão, será escolhido um parlamentar – o ouvidor – para receber informações e documentos relativos às condutas que possam ser interpretadas como reprováveis por parte dos deputados. As denúncias dos cidadãos serão apresentadas ao ouvidor, por escrito, sendo vedadas as denúncias anônimas; Depuração técnica dos prazos para o trâmite legislativo: atualmente, os prazos previstos são contados de acordo com o número de reuniões plenárias. Passam a ser explicitados os casos em que serão contados em dias corridos ou reuniões plenárias; Disciplinamento das CPIs: de acordo com o Regimento em vigor, ao propor a instauração de uma CPI, o parlamentar o faz através de ofício, solicitando apuração, via comissão parlamentar, de um fato determinado. Com a mudança, deve constar no ofício o esclarecimento do fato, sua relevância e o prazo de validade para a apuração. Além disso, antes de ser julgado em Plenário, passará pela Comissão de Justiça, a fim de obter o parecer de legalidade; Sugestão de projetos: a população também poderá apresentar projetos. Para isso, as propostas deverão ser apresentadas através de abaixo-assinado. O número de assinaturas deverá ser correspondente a 1% do eleitorado, sendo essas distribuídas em pelo menos um quinto dos municípios do Estado.