Comissão de Justiça aprova oito matérias na primeira reunião do ano Vinte matérias foram apreciadas ontem na primeira reunião do ano da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Entre projetos distribuídos e em discussão, alguns ficaram pendentes para as próximas reuniões, a exemplo do veto ao projeto 874, da Mesa Diretora, e a apreciação do 1013, do deputado João de Deus (PL), que receberam pedido de vistas. Na reunião de ontem, oito matérias foram aprovadas e três rejeitadas.

De acordo com o presidente da Comissão de Justiça, deputado José Marcos de Lima (PFL), a expectativa é que os trabalhos tenham um bom andamento este ano, mesmo considerando o período eleitoral. “Saberemos conciliar os trabalhos com as visitas às bases, de tal forma que não haja prejuízos para a Casa”, confirmou.

Dentre os projetos aprovados pela Comissão está o 1023, de autoria do deputado Paulo Rubem (PT), que determina a comunicação aos consumidores em relação aos impostos pagos sobre mercadorias e serviços. Dessa forma, a partir da promulgação da lei, cada estabelecimento deverá afixar, de forma visível ao consumidor, informações sobre o valor que está sendo pago correspondente e o tipo de imposto, em unidade monetária e percentual. “A informação sobre os impostos é um importante instrumento , aliado às campanhas para preenchimento da nota fiscal, que poderá contribuir para melhorar a arrecadação do Estado”, afirmou o deputado Paulo Rubem, na justificativa da matéria.

Outro projeto aprovado foi o 1037, de autoria do deputado Nelson Pereira (PC do B), que dispõe sobre a política estadual de incentivo à pesquisa e preparação de produtos fitoterápicos. De acordo com o relator Hélio Urquisa (PMDB), a matéria não gera despesas para o Estado. “Os remédios convencionais causam efeitos colaterais, enquanto que os fitoterápicos não agridem o organismo”, argumentou o relator.

Emenda constitucional, de autoria do deputado Pedro Eurico (PSDB), também foi aprovada na reunião de ontem da Comissão de Justiça, com relatoria do deputado Carlos Lapa (PSB), adaptando a constituição estadual à federal na questão da flexibilização da imunidade parlamentar.