Regimento Interno terá parecer votado hoje Depois de aprovar o novo Código de Ética, em abril passado, a Assembléia Legislativa dá mais um passo no sentido de ampliar a transparência da Casa e aproximar ainda mais o Legislativo estadual da sociedade. Na manhã de hoje, a Comissão Especial de Reformulação do Regimento Interno se reúne para discutir e votar o parecer do relator, Ranilson Ramos (PPS).

De acordo com o presidente da comissão, deputado Gilberto Marques Paulo (PSDB), o projeto está concluído, faltando apenas ajustar alguns aspectos polêmicos.

Todos os membros foram convocados para as correções necessárias, devendo votar sua aprovação durante a reunião. O passo seguinte é levá-lo para a aprovação na Comissão de Justiça, seguindo depois para o Plenário.

Uma das propostas destacadas no novo Regimento Interno diz respeito à apresentação de projetos de lei pela população, o que passaria a ser possível, ficando, no entanto, para os deputados as discussões dos projetos.

A reforma do Regimento tem o objetivo de atualizar as regras de funcionamento da Casa. A última revisão foi feita em 1991. Segundo o ex-deputado Eduardo Araújo, que participou da elaboração do anteprojeto, cinco regimentos de Legislativos foram usados como modelos, entre eles os de Minas Gerais e São Paulo.

Água – Já na Comissão de Justiça, serão debatidos projetos como o “Programa Estadual de Conservação da Água”, de autoria do presidente da Alepe, Romário Dias (PFL), que obriga as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica públicas e privadas a investir na preservação ambiental da bacia hidrográfica em 0,5% do valor total da sua receita. Um outro debate será acerca de exames anuais de saúde para os alunos da rede pública e privada do ensino fundamental e médio. O projeto é do deputado Gilvan Costa (PTN).