Código de Ética da Alepe propõe limites à imunidade Se as propostas apresentadas pelo relator do anteprojeto do Código e a Comissão de Ética da Assembléia Legislativa (Alepe), o deputado Augusto Coutinho (PFL), forem aprovadas, a imunidade parlamentar será limitada e a opção de renúncia, em caso de risco de perda do mandato, não surtirá mais efeito. As mudanças estão previstas na minuta do relatório elaborada ontem, durante reunião entre o relator, o presidente da Comissão Especial, o deputado Gilberto Marques Paulo (PSDB), o assessor jurídico da Comissão, Carlos Eduardo Pugliesi, e a consultora do IPAD, Zélia Castro.De acordo com a emenda substitutiva nº 01, de autoria da Mesa Diretora da Alepe, que institui o Código de Ética do Legislativo e cria a Comissão de Ética Parlamentar, “desde a expedição do diploma, os deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Assembléia Legislativa. A alteração proposta por Coutinho dispensa a prévia licença da Assembléia e o parlamentar pode se r processado criminalmente. Outra mudança importante invalida a renúncia.

Segundo a proposta do relator, a renúncia não surtirá efeito depois de encaminhada a representação, ou seja, a partir do momento que a denúncia começar a ser apurada pela Comissão de Ética, o parlamentar não mais poderá usar do ‘artifício’ de renunciar para evitar a perda dos direitos políticos.

“Vamos construir um Código de Ética avançado, transparente e moderno. Para isso, mudanças como esta são essenciais”, explicou Coutinho.O projeto apresentado pela Mesa Diretora previa que os membros da Comissão de Ética Parlamentar seriam indicados e nomeados pela Mesa Diretora. Coutinho alterou também este item e propôs que os membros sejam eleitos, por ocasião da escolha da Mesa Diretora, delegando aos partidos a indicação dos nomes. A Comissão será formada por sete membros titulares e sete suplentes, e além das funções de presidente, vice e relator, contará também com a de ouvidor. O parlamentar escolhido para exercer essa função ficará encarr egado de receber e apurar as denúncias, e, caso não cumpra suas funções de forma correta e transparente, poderá sofrer medidas disciplinares. Tanto o projeto que cria o Código e a Comissão de Ética quanto o que altera o Regimento Interno da Casa, cujo relator é o deputado Ranilson Ramos, podem receber emendas até o próximo dia 20, quando será realizada uma audiência Pública.

Depois disso, os membros da Comissão Especial irão avaliar as propostas apresentadas pelos relatores, e o projeto final deverá ser votado em plenário, no dia 05 de março.