Finanças debate simplificação de imposto O Projeto de Lei do Governo do Estado que cria um sistema simplificado de tributação para o comércio atacadista provocou polêmica ontem, em audiência pública, na Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou com representantes da Secretaria da Fazenda, Associação Pernambucana de Atacadistas, Fiepe, Sindifisco, entre outros. A matéria está tramitando em caráter de urgência e será apreciada, na próxima semana, pelas Comissões de Justiça e CF.

O eixo do projeto é a redução de carga tributária de produtos alimentícios, de limpeza e bebidas (exceto cervejas e refrigerantes), concentrando o pagamento de ICMS na primeira operação, como acontece em outros Estados. O principal argumento do Governo, segundo o diretor de Legislação e Orientação da Sefaz, Frederico Amâncio, é que precisa oferecer atrativos para competir na “guerra fiscal” contra outros Estados, a exemplo da Paraíba e Alagoas, que já praticam política tributária semelhante. “Estamos pautados pela previsão de um ganho efetivo de arrecadação para o Estado”, garantiu, afirmando que será ampliado o número de contribuintes e que haverá um incremento de R$ 18 milhões na arrecadação anual do setor.

O argumento, no entanto, não convenceu oposicionistas e representantes do Sindifisco, que questionaram a constitucionalidade da matéria. “Nenhum incentivo fiscal pode ser dado sem deliberação dos outros Estados, através do Confaz”, justificou o representante do Sindicato, Marconi Costa. “No momento em que os Estados estão se preservando de atitudes predatórias fiscais, Pernambuco foi o único que não recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir sua matriz fiscal”, assinalou o deputado Paulo Rubem (PT). Ele posicionou-se contrário à matéria e questionou, além da constitucionalidade, o “choque”com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O mais grave é que esse projeto não muda nada em relação ao preço final dos produtos para o consumidor”, completou.

A relatora do projeto, deputada Teresa Duere (PFL), afirmou que acompanhou a elaboração da matéria e que ela se constitui “no melhor para Pernambuco e para o segmento, com o objetivo de que haja um encontro tributário possível”. Já o deputado Geraldo Melo (PMDB), chamou a atenção para o fato de que o projeto transfere o poder de definição política para o Executivo. “Defendo uma nova legislação, desde que ela não institucionalize a sonegação fiscal”, opinou, por outro lado, o deputado Ranilson Ramos (PPS).