Justiça simplifica cobrança de imposto sobre produtos A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprovou ontem o projeto de lei do Poder Executivo que institui um sistema simplificado de tributação para produtos alimentícios, de limpeza e bebidas (exceto cerveja e refrigerante). A matéria, relatada pelo deputado Augusto César (PSDB), recebeu sub-emenda modificativa determinando que a Secretaria da Fazenda publique mensalmente o valor arrecadado junto ao setor atacadista. Na próxima quarta-feira, o projeto entra em pauta na Comissão de Finanças que, por sinal, já realizou uma audiência pública para debatê-lo.

Durante a reunião da Comissão de Justiça, duas emendas aditivas, de autoria do deputado Paulo Rubem (PT), foram rejeitadas, sendo que a última teve trecho aproveitado na sub-emenda modificativa. Uma outra emenda, do deputado Antônio de Pádua (PMDB), não foi apreciada porque foi apresentada fora de prazo.

Outros projetos aprovados pela Comissão de Justiça foram o de reajuste dos servidores públicos, modificação no Conselho do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado, aprovação de crédito especial ao orçamento da Empetur, entre outros.

Já o projeto que legaliza o serviço de Mototáxi, do deputado Israel Guerra (PSDB), que havia sido retirado de pauta devido a um pedido de vistas do deputado Sebastião Rufino (PFL), voltou à discussão. Após diversos pronunciamentos, onde os parlamentares fizeram suas observações, a matéria recebeu novo pedido de vistas, dessa vez do deputado Bruno Araújo (PSDB).