Aprovado projeto de direitos dos estudantes A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprovou, ontem, o projeto de lei 1254/2002, de autoria da líder do Governo, deputada Teresa Duere (PFL), que dispõe sobre a proteção integral aos direitos dos alunos. A aprovação da matéria marca a despedida da parlamentar, que teve aprovada sua indicação pela Assembléia Legislativa para vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No projeto, Duere pretende que o Estado assegure o direito à educação para todos estudantes das redes pública e privada de ensino, permitindo assim o pleno exercício da cidadania e a qualificação do aluno para o trabalho.

O projeto traz capítulos específicos sobre os direitos do aluno atleta, indígena e trabalhador. Na justificativa da matéria, a deputada afirmou que são freqüentes os casos de violação dos direitos dos alunos, daí a necessidade de um mecanismo permanente de proteção. “É um projeto de grande alcance e que demonstra a preocupação da deputada com a educação, que é a base para tudo”, afirmou o deputado Sebastião Rufino (PFL), responsável pelo relatório na Comissão de Justiça. Depois de ser analisado pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Tributação, da Administração Pública e de Educação e Cultura, a matéria seguirá para o Plenário.

Autonomia – Também ontem, a Comissão de Justiça definiu o deputado Carlos Lapa (PSB) como o novo relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31, de autoria do deputado Augusto César (PSDB), que prevê autonomia financeira e administrativa para a Defensoria Pública. A PEC propõe ainda que a escolha do defensor geral continue sendo feita pelo governador, mas obedecendo a lista tríplice formada só por defensores de carreira.

A matéria já tinha sido analisada no final do semestre passado. O relator escolhido, deputado Bruno Araújo (PSDB), apresentou substitutivo alterando as idéias centrais da PEC e teve seu parecer rejeitado pela maioria da Comissão.

“A Defensoria é uma instituição de grande relevância e precisa de autonomia para atuar com mais agilidade”, lembrou César.

Os deputados decidiram ainda adiar a votação do projeto do deputado Gilvan Costa (PTN), que proíbe as empresas trocarem o telefone gratuito 0800 pelo pago 0300.