Bruno Araújo denuncia que agentes comunitários foram enganados Noventa e quatro agentes comunitários de saúde do município de São Bento do Una foram orientados a assinar um formulário de adesão no qual os mesmos se comprometem a prestar seus serviços de forma voluntária, sem a geração de vínculos empregatícios ou previdenciários. A denúncia foi feita pelo deputado Bruno Araújo (PSDB), ontem, durante pronunciamento.

“Considerando que esses agentes comunitários trabalham há sete anos nessa atividade, tal medida nada mais é do que uma demissão dissimulada que, agredindo os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, busca negar aos referidos agentes os direitos decorrentes de uma demissão sem justa causa, que é o que ocorrerá de fato”, declarou.

O deputado disse ainda que os agentes continuarão a trabalhar na expectativa de que venham a receber pelos serviços prestados, sem que tenham ciência do fato de que seu contrato de trabalho oneroso foi rescindido a partir da assinatura do referido termo e que, desde então, passaram a trabalhar gratuitamente para a prefeitura, começando a correr, a partir da referida data, a prescrição de eventuais créditos trabalhistas.

“Como se vê, tal conduta visa ludibriar os trabalhadores. Tanto que, no referido formulário, consta declaração de que o agente tem ciência da legislação específica sobre Serviço Voluntário, sem que seja dado ao mesmo cópia da Lei nº 9.608/98, que disciplina a matéria”, acrescentou o parlamentar.

Araújo disse também que “na medida em que vem transformando a prefeitura num mal patrão, o prefeito coloca em risco o erário público municipal, posto que são grandes as chances da mesma de ser condenada rigorosamente pela Justiça Trabalhista”.