A Assembléia Legislativa aprovou, na tarde de ontem, os pareceres de redação final aos Projetos nº199/03, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e nº 200/03, sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2004/2007. As propostas tiveram apenas um voto contrário, do deputado Alf (PTB). Com a apreciação em Plenário, as duas proposições, cujos textos finais já incluem todas as modificações aprovadas pela Comissão de Finanças, seguem para sanção do governador Jarbas Vasconcelos (PMDB).

Durante a discussão, o deputado Alf protestou, dizendo que “as proposições não zelam pela transparência das ações do Governo”. “Os instrumentos que o Legislativo têm, hoje, são fracos, e esses projetos do PPA e da LDO delegam competências desse Parlamento ao Poder Executivo. Não posso votar pela falência do Estado de Direito democrático”, afirmou.

O PPA, que, nesta edição recebeu um número recorde de emendas (191 no total), foi aprovado com 168 alterações, propostas durante a apreciação da Comissão de Finanças. Dentre as emendas aprovadas, estão as três de autoria do Poder Executivo. Uma delas prevê reajuste de 10% nas programações orçamentárias do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. No total, os governistas foram responsáveis por 114 modificações ao Plano Plurianual, e a Bancada de Oposição, por 50 emendas.

Já a proposta que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado também foi aprovada com as sete modificações apresentadas pelos integrantes da Comissão de Finanças. Dentre as alterações feitas, está a que prevê que cidades com o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) tenham prioridade no recebimento de verbas.

Os pareceres de redação final dos dois projetos foram emitidos pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. Diferentemente das outras propostas que tramitam na Casa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA) recebem as correções e as alterações propostas pelo próprio colegiado.