Teatros, cinemas, casas noturnas e restaurantes poderão ser obrigados a dispor de cadeiras especiais para pessoas obesas. A determinação, estabelecida pelo Projeto de Lei nº 245/03, foi aprovada, por unanimidade, na manhã de ontem, pela Comissão de Justiça da Assembléia. A proposta é de autoria do deputado Roberto Leandro (PT) e prevê uma quantidade mínima de duas cadeiras especiais em cada estabelecimento.

Segundo o relator da matéria e presidente do colegiado, deputado Antônio Moraes (PSDB), o parecer foi baseado numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a obesidade como uma doença. “É fundamental que essas pessoas tenham um tratamento diferenciado. A medida não traz prejuízos aos comerciantes. Pelo contrário, quando você oferece mais conforto, faz com que pessoas, que se sentiam constrangidas e inibidas, tenham mais vontade de comparecer a esses locais”, afirmou. Para o presidente da Comissão de Saúde, deputado Sebastião Oliveira Júnior (PFL), que estava presente à reunião, a proposta de Leandro representa “o respeito à cidadania”.

Uma outra proposição apreciada pelo colegiado e que rendeu polêmica proíbe que empresas de telefonia do Estado cobrem ligações realizadas e não incluídas nas contas, há mais de 30 dias. A matéria, de autoria do deputado Izaias Régis (PTB), recebeu parecer contrário do relator, Augusto Coutinho (PFL). O parecer seguiu argumento defendido pelo Governo do Estado, quando vetou uma outra proposta da Casa sobre telefonia, alegando que o assunto é de legislação exclusiva da União. Apesar da defesa de Coutinho, o parecer foi rejeitado pela maioria. “O projeto diz respeito a consumo, e a Constituição atribui essa questão como matéria concorrente. Portanto, pode ser definida, também, pelo Estado”, defendeu o deputado Pedro Eurico (PSDB).

Os parlamentares que integram a Comissão de Justiça ainda retiraram de pauta seis projetos, entre eles, o do Poder Judiciário, que cria cargos de juiz de Direito da 3ª Entrância, e aprovaram outras cinco matérias.