O Projeto de Lei nº 186/03, de autoria do Poder Executivo, foi retirado da pauta de votar, após um acordo entre a presidência da Alepe e as lideranças das bancadas de Governo e de Oposição. O projeto foi aprovado em primeira discussão, na última terça-feira, após um intenso debate entre os partamentares. A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, deputado Romário Dias (PFL). Decidimos retirar da pauta de votações, até que haja um entendimento”, informou Romário.

O Projeto 186/2003 altera a Lei nº 11.929/01 e prevê modificações na composição da Comissão Permanente de Disciplina, da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social..

Emenda – Durante a reunião de ontem, o deputado Soldado Moisés (PL) anunciou a apresentação de uma emenda, ao projeto de lei, modificando a redação do artigo 2º da proposta e retirando o trecho em que o artigo 33, da Lei nº 6.784, que trata das promoções de policiais militares, é revogado. “O projeto define, em sua ementa que o objeto normativo é a alteração do inciso I, do artigo 7º, da Lei 11.929/01, que trata da Comissão Permanente de Disciplina da Corregedoria Geral da SDS, portanto, ele não pode revogar o artigo 33, da Lei 6.784, por se tratar de matéria diversa do objeto. Isso contraria as disposições contidas na Lei Complementar nº 95, de fevereiro de 1998, que determina que o objeto da lei deve estar explicitado na ementa da proposição”, justificou o deputado.