A retirada, pelo Governo do Estado, do artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004 (LDO) que garante dotação orçamentária anual de R$ 300 mil para as emendas parlamentares provocou polêmica entre os deputados que integram a Comissão de Finanças da Casa. A discussão ocorreu na reunião, realizada na manhã de ontem, durante apresentação sobre o Sistema Orçamentário, feita pelo assessor técnico do colegiado, Cláudio Alencar.

Os parlamentares da Oposição criticaram o “engessamento” do Plano Plurianual (PPA) e da LDO pelo Executivo e a conseqüente limitação das ações do Legislativo. Eles também reivindicaram o detalhamento das ações previstas pelo PPA. Segundo Cláudio Alencar, o PPA tem informações referentes a programas e ações. Porém, essas não foram detalhadas em nível de dotação orçamentária pelo Executivo.

Alencar também sugeriu que os parlamentares elaborem uma emenda ao PPA, anulando parte da dotação de reserva de contingência, no valor de R$14,7 milhões, para dar suporte às emendas parlamentares nos próximos quatro anos.

Para dar ainda mais subsídios aos deputados, a Comissão de Finanças realizará, por solicitação da deputada Teresa Leitão (PT), um seminário sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).

“Vamos verificar uma data e a possibilidade de trazer técnicos das Secretarias da Fazenda e de Planejamento para prestar mais informações aos parlamentares”, anunciou o presidente do colegiado, deputado Sebastião Rufino (PFL).

Regimento – Durante a reunião, uma outra questão polêmica foi levantada pelo deputado Alf (PTB). O parlamentar solicitou o cumprimento das determinações do Regimento Interno da Casa em relação às tramitações em regime de urgência de projetos do Poder Executivo. Ele censurou a praxe utilizada pela Assembléia de encaminhar as matérias diretamente às comissões, aceitando os pedidos de tramitação em regime de urgência sem a consulta ao Plenário da Casa, como determina o Regimento.

Para resolver a questão, o presidente do colegiado, deputado Sebastião Rufino, comprometeu-se a marcar uma reunião com a Mesa Diretora e as lideranças partidárias para tratar desse assunto. Ele ainda anunciou que, a partir da próxima reunião, a comissão não colocará na pauta de votações, até que a Mesa delibere, as propostas em regime de urgência.