Estudantes poderão obter o direito de pagar meia-passagem nos transportes coletivos intermunicipais. O Projeto de Lei Ordinária nº 121/03, de autoria da deputada Teresa Leitão (PT), foi aprovado, ontem, pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ). A parlamentar declarou, em sua justificativa, que o objetivo é estender o benefício dos que moram e estudam na região metropolitana aos que vivem no interior do Estado e precisam se deslocar para outros municípios. O projeto ainda será apreciado pelas Comissões de Finanças e Administração.

Outras cinco propostas, que também previam gratuidade em transportes coletivos para alguns segmentos, como grávidas, portadores de câncer e doadores de sangue, foram rejeitadas. “Rigorosamente, deveríamos votar pela constitucionalidade, mas a comissão é, também, política e conta com a participação de diferentes tendências. A Oposição estava representada pela maioria e, por isso, conseguiu aprovar um dos projetos. Chamei a atenção dos parlamentares sobre as implicações em se conceder gratuidade, sem explicitar a fonte pagadora. O usuário é quem acabará pagando e isso não é justo”, declarou o presidente do colegiado, Antônio Moraes (PSDB).

O deputado Sérgio Leite (PT) pediu vistas ao projeto do peemedebista Raul Henry, que pretende autorizar pessoas jurídicas de direito público ou privado a adotar escolas da rede pública de ensino. Já a proibição da venda e comercialização de armas de fogo, proposta pelo líder do PSDB, Pedro Eurico, foi retirada de pauta a pedido do próprio autor.