A votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei nº 186/03, de autoria do Poder Executivo, provocou polêmica na Assembléia. A matéria altera a Lei nº 11.929/01 e prevê modificações na composição da Comissão Permanente de Disciplina, da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, reduzindo o número de seus componentes e excluindo a representação da Procuradoria Geral do Estado. Apesar do debate, a proposição foi aprovada por 14 votos a dez.

A discussão foi iniciada por Sílvio Costa (PMN), que criticou o projeto argumentando prejuízo aos militares do Estado. Segundo o parlamentar, a proposição, em seu inciso 2º, revoga o artigo 33 da Lei nº 6.784, que trata das promoções dos militares. “Os PMs são promovidos de duas formas: através de atos de bravura ou de forma hierárquica, como, por exemplo, por tempo de serviço.

Mas, se chegar à idade de ser promovido e não houver vagas, o militar vai, automaticamente, para o grupo chamado excedente e, quando surgir a vaga, ele é promovido. Esse grupo, que hoje é de, aproximadamente, 33 policiais, foi prejudicado com essa medida.” O pronunciamento foi defendido pelos deputados Soldado Moisés (PL) e Sérgio Leite (PT). Já o deputado Alf (PTB) sugeriu a retirada da matéria de pauta para mais esclarecimentos. O deputado Antônio Moraes (PSDB) negou as argumentações de Costa. O parlamentar disse que procurou o comandante-geral da PM, coronel Weldon Nogueira, para receber esclarecimentos. “O comandante da PM me informou que esse projeto não traria nenhum prejuízo à corporação. Segundo ele, somente os policiais cujas promoções são revogadas pela Justiça serão atingidos.

Atualmente, eles ficam à espera da primeira vaga que surgir e, assim, são promovidos mesmo depois da decisão judicial. Com esse projeto, essa prioridade não existirá mais, e esses policiais que foram promovidos e voltaram a ocupar a antiga patente por decisão da Justiça voltarão a ficar em pé de igualdade com os demais integrantes da corporação”, esclareceu Moraes.

Os presidentes da Casa, deputado Romário Dias (PFL), e da Comissão de Finanças, deputado Sebastião Rufino (PFL), também ressaltaram as explicações de Moraes.