A Comissão de Finanças aprovou o projeto, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado a alienar 11 apartamentos que faziam parte da extinta carteira imobiliária do Bandepe. Os parlamentares, a pedido do deputado Sílvio Costa (PMN), estavam aguardando esclarecimentos de representantes da Empresa de Melhoramentos Habitacionais (Emhape) para apreciar a proposição.

O diretor jurídico da Emhape, João Guilherme, participou da reunião. Ele esclareceu as dúvidas dos parlamentares quanto ao processo de leilão, que deverá ser feito após a avaliação dos imóveis e de acordo com a Lei 8.666, que regulamenta as licitações. João Guilherme informou que os apartamentos a serem leiloados ficaram, após a venda do Bandepe, sob a responsabilidade da Emhape, o que vem representando para o Estado gastos com pagamentos de condomínio e taxas de manutenção. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Os parlamentares apreciaram, ainda, outro projeto do Poder Executivo e distribuíram mais duas propostas, entre elas a que revoga a Lei nº12.320, dispondo sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, farinha de fécula de mandioca, ou fécula de mandioca à farinha de trigo, aprovada pela Casa em janeiro deste ano. O relator da proposta, que deverá ser discutida na próxima reunião, será o deputado Roberto Liberato (PFL).