As vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios e salas comerciais deverão ser realizadas a cada três anos e conduzidas por engenheiros registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco (Crea) ou por empresas associadas ao Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon). O Substitutivo nº 2, que trata do assunto, foi apresentado pela Comissão de Finanças da Alepe e aprovado, ontem, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Ele altera o Projeto nº 802/04, de autoria do deputado Augusto Coutinho (PFL).
De acordo com Coutinho, as modificações foram definidas após entendimentos com o Governo do Estado. O parlamentar ressaltou a importância de se criar um mecanismo legal para fomentar a “cultura” da manutenção predial. “Pernambuco apresenta muitos casos de desabamento devido às péssimas condições de preservação das construções. A vistoria periódica pode reduzir essas ocorrências”, argumentou.
A matéria também prevê a realização de vistorias nas edificações que obtiveram o Habite-se há mais de cinco anos. Entre os itens que serão verificados, estão fundações, colunas, lajes, tetos, fachadas e instalações elétricas e hidráulicas.
O Projeto de Lei nº 1068/05, de Isaltino Nascimento (PT), tornando obrigatória a sinalização tátil, sonora e visual nas dependências de órgãos estaduais, a fim de proporcionar mais acessibilidade aos deficientes visuais, foi retirado de pauta, sob o argumento de “inconstitucionalidade”, uma vez que prevê custos para o Executivo.
O deputado Pedro Eurico (PSDB) propôs que o colegiado ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que as matérias financeiras deixem de ser atribuição privativa do Executivo, como determina a Constituição Estadual. Já Alf (PTB) defendeu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tratando do assunto.
Sebastião Oliveira Júnior (PL) lembrou que a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) está conduzindo um movimento para que as Assembléias possam voltar a ter esse direito. O presidente da Comissão, deputado Bruno Rodrigues (PSDB), destacou que uma PEC sobre o tema, de autoria da deputada Carla Lapa (PSB), está tramitando na Casa e deve ser votada na próxima reunião do colegiado. A iniciativa altera o artigo 19 da Constituição Estadual, que define as matérias de competência privativa do governador do Estado. Na justificativa, Carla defende a adaptação da Constituição do Estado à Constituição Federal, permitindo que a Assembléia exerça plenamente a função de legislar. O colegiado ainda aprovou seis proposições e uma Submenda.
