AUDIÊNCIA – Reunião teve representantes da Polícia Civil e do Poder Executivo. Foto: Roberto Soares
A Comissão de Segurança Pública discutiu nesta terça (12) a implementação, em Pernambuco, da nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei federal nº 14.735/2023). A norma padroniza a estrutura das corporações em todo o país, fixando três cargos: delegado de polícia, oficial investigador de polícia e perito oficial criminal. Também define critérios para a instalação de unidades policiais.
A regulamentação da lei no Estado ainda não foi enviada à Alepe. Representantes do Governo informaram que o projeto está em fase final de elaboração e deverá ser apresentado nos próximos dias.
“O delegado-geral está finalizando a minuta da lei orgânica, que será entregue ao Governo para análise e posterior envio ao Legislativo”, afirmou o delegado Nelson Souto, assessor do delegado-geral Renato Rocha. “É um processo democrático, em que o Governo do Estado vai trabalhar para ouvir todas as categorias e atender aos anseios, dentro da possibilidade”, emendou.
Entre os direitos previstos na norma federal estão carga horária de 40 horas semanais, porte de arma em todo o território nacional e pensão vitalícia para cônjuges ou companheiros de policiais mortos em razão da função.
Demandas
Participaram da discussão representantes do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) e de associações de delegados, peritos papiloscopistas, agentes de perícia criminal, medicina legal e de polícia científica, além de federações interestaduais e da Confederação Nacional de Policiais Civis.
As demandas apresentadas incluem a reunião de cargos policiais numa única denominação e o reconhecimento da atividade dos peritos papiloscopistas como perito oficial de natureza criminal.
O presidente do Sinpol-PE, Áureo Cisneiros, ressaltou o impacto para a sociedade da regulamentação da Lei Orgânica: “Estamos trabalhando para modernizar a Polícia Civil e as investigações. O povo quer que se combata a violência de modo técnico, moderno e eficaz. Hoje, infelizmente a gente luta com a polícia e as leis antigas, que não contemplam a realidade atual.”
Cisneiros avalia que a Lei Orgânica reduz a influência política sobre as investigações da Polícia Civil. Ele informou que o sindicato deseja apresentar à governadora Raquel Lyra uma proposta de regulamentação da legislação federal no estado.
Para o presidente da Comissão, deputado Joel da Harpa (PL), o colegiado atua como ponte entre os segmentos policiais e o Governo. “Esperamos que o Executivo tenha sensibilidade para ouvir as categorias e enviar à Alepe um projeto que garanta os direitos previstos na lei federal”, afirmou.
