ENTRAVES – Atuação da EPTI e legislação defasada foram temas de discussão. Foto: Jarbas Araújo.

Representantes do setor de transporte turístico de diversas regiões do estado demonstraram insatisfação com a fiscalização realizada pela Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal (EPTI) em audiência pública nesta quarta (2). O encontro foi realizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Alepe.

Cobranças excessivas e entraves burocráticos foram algumas das principais queixas apresentadas por grupos de empresários, guias turísticos e outros trabalhadores da área. “Queremos ser tratados como contribuintes. Não queremos deixar de pagar nada. Mas estamos sendo empurrados para a clandestinidade ou a falência”, relatou o empresário Sérgio Meira.

Burocracia

Parte das reclamações diz respeito a determinações da Lei nº 16.205/2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal. Uma delas é a exigência de cadastrar pelo menos dois veículos junto à EPTI. Foi o que relatou o pequeno empresário de fretamento de turismo, Diego Douglas. “Não conseguimos cadastrar apenas um veículo. Queremos trabalhar e, para isso, precisamos que a empresa facilite esse cadastro”, afirmou.

Ele afirmou que está em situação regular, mas que evita trechos em que há fiscalização da EPTI. “Evito por conta do constrangimento e da demora. Temos que apresentar vários documentos impressos, enquanto os passageiros ficam esperando. Seria tão simples buscar uma solução como um QR Code, por exemplo”, sugeriu.

FRETAMENTO – Diego Douglas relata dificuldades com o processo de cadastramento de veículos. Foto: Jarbas Araújo

Outro ponto questionado foi a necessidade de se pagar por duas vistorias para obter a Autorização para Tráfego de Veículo. Atualmente, é preciso apresentar o laudo de uma inspeção contratada, antes de se submeter o veículo à avaliação da EPTI. O engenheiro mecânico Cícero Vidal, que atua no segmento, contestou a medida. “Por que a avaliação feita por um engenheiro não é suficiente? Não vejo justificativa para os transportadores precisarem realizar outra vistoria, muitas vezes com gasto alto de combustível para deslocar o veículo”, apontou.

A composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) também foi alvo de protestos. O advogado da União pela Mobilidade de Pernambuco, Edson Gouveia, ressaltou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece a presença de uma representação da sociedade civil no grupo que analisa os recursos de multas por infrações. Segundo ele, a EPTI não atende a esse requisito. “A junta não pode ser composta unicamente por integrantes da Empresa que fez a autuação, isso é cercear o direito de defesa”, avaliou.

Mudança na Lei

A necessidade de revisão da Lei foi um consenso no encontro. “É preciso fazer uma varredura nessa norma e reformulá-la. Do jeito que está, ela não atende a categoria nem os usuários. Queremos trabalhar de forma regulamentada, mas dentro da razoabilidade”, pontuou o empresário Hilário Araújo.

SECRETÁRIO – Diogo Bezerra defende revisão da legislação para solucionar os impasses. Foto: Jarbas Araújo.

O diretor-presidente da EPTI, Antônio Carlos Reinaux, rebateu críticas sobre a fiscalização excessiva. Ele apresentou números que apontam que a empresa tem 5.574 veículos registrados, sendo 48% em situação regular. Em 2024, de acordo com o gestor, foram realizadas 7.400 abordagens, que resultaram em autuação em 3,3% dos casos. Já os veículos rebocados corresponderam a 1,2%.

Reinaux concordou, porém, com a importância de se atualizar a legislação. “Temos que seguir o que a lei determina, e estamos dispostos a colaborar para a elaboração de novas normas. É importante ouvir as demandas, podemos discutir ponto a ponto, para atender aos trabalhadores”, observou.

A EPTI é vinculada à Secretaria Estadual de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi). O gestor à frente da pasta, Diogo Bezerra, também indicou a alteração da lei como a principal medida a ser adotada. “Esse é o ponto central para discutir e resolver, porque a EPTI pode ser responsabilizada se não atender à determinação legal”, apontou. O secretário também defendeu a atuação da Empresa. “Os números apresentados mostram que o trabalho é mais educativo que punitivo”, enfatizou.

Parlamentares 

O debate foi solicitado pelo deputado Abimael Santos (PL). Para ele, é preciso valorizar mais os trabalhadores do turismo. “Espero que a categoria possa trabalhar com dignidade e respeito. Vocês não são inimigos do estado, são a força-motriz do turismo em Pernambuco”, frisou.

Todos os parlamentares que participaram da audiência pública concordaram com a reformulação do dispositivo legal. O presidente do colegiado, Mário Ricardo (Republicanos), informou que a Comissão vai apresentar um projeto de lei. “Vamos elaborar essa proposta em conjunto com o Governo e a categoria. Estamos discutindo o futuro de Pernambuco. Ao contribuir com esse setor vamos contribuir com todo o Estado”, afirmou o deputado.

CONSENSO – Deputados concordaram com a reformulação do dispositivo legal. Foto: Jarbas Araújo

O presidente ainda pediu que o Governo agisse de modo mais imediato, enquanto a legislação não for reformada. “Existem outros instrumentos oficiais que podem ajudar a cuidar dessa categoria e dar uma resposta mais rápida”, sugeriu. “Parece que há uma insatisfação geral com a lei. A EPTI tem dificuldade de trabalhar, e os trabalhadores do transporte têm dificuldade de conseguirem se manter na área”, agregou o vice-presidente da Comissão, deputado Cayo Albino (PSB).

Romero Sales Filho (União), por sua vez, comentou o sucateamento da EPTI. “Por falta de investimento ao longo dos anos, inclusive em servidores qualificados, o órgão parece incapacitado de realizar o serviço que deveria. Isso causa diversos transtornos, como vimos hoje, e vamos solucionar isso corrigindo a lei”, reforçou o parlamentar.

Também estiveram na audiência representações da Polícia Rodoviária Federal e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).