A crítica ao Governo do Estado pelo pagamento das emendas parlamentares impositivas a apenas uma parte dos deputados foi um dos assuntos centrais da reunião plenária desta segunda (17). Os parlamentares também repercutiram temas como o projeto de lei que muda as regras do aborto legal no Brasil, em tramitação na Câmara dos Deputados, e ações da gestão estadual nas áreas de educação e desenvolvimento econômico.
EMENDAS – Álvaro Porto anunciou o envio de ofício à governadora. Foto: Amaro Lima
O presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), anunciou o envio de ofício à governadora Raquel Lyra requisitando o pagamento das emendas parlamentares de forma igualitária entre todos os deputados. O parlamentar afirmou que, na última sexta (14), recebeu a notícia do pagamento de R$ 32 milhões em emendas. Mas destacou que as transferências não foram realizadas de forma equitativa, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Constituição Estadual.
Segundo o parlamentar, 18 deputados não tiveram as emendas executadas, enquanto outros foram contemplados de forma substancial. “Eu queria comunicar aqui ao Plenário que, no dia de hoje, enviei ofício à governadora, em que solicitei que respeite a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que os pagamentos das transferências especiais sejam realizados de forma equitativa, ou seja, de forma igualitária e impessoal”, informou. Álvaro Porto ressaltou que o desrespeito às leis orçamentárias pode ser caracterizado como crime de responsabilidade.
Durante o grande expediente, Coronel Alberto Feitosa (PL) retomou o assunto. O deputado parabenizou o presidente da Casa pela decisão de cobrar do Governo do Estado equilíbrio no pagamento das emendas parlamentares. Para o representante do PL, com a liberação desigual dos valores, a gestora estadual “pune a população de Pernambuco, e não os integrantes da Alepe”.
COBRANÇA – Coronel Alberto Feitosa parabenizou a iniciativa do presidente. Foto: Amaro Lima
Isso porque, segundo informou, aproximadamente 50% das propostas dos parlamentares ao orçamento têm como foco a área da saúde. “No meu caso específico, quase 70% das minhas emendas destinam-se a unidades hospitalares e demais entidades de assistência à saúde. Além disso, uma outra parte é direcionada à qualificação de mão de obra e à redução da seca”, detalhou.
Feitosa disse acreditar, ainda, que “o pagamento desigual entre parlamentares e municípios deve ter partido de decisão pessoal da governadora Raquel Lyra”. “Isso é um gesto de hostilidade da parte dela. As emendas deixarão de chegar às unidades de saúde, por exemplo, porque estou sendo tolhido de forma política”, argumentou.
Em aparte, o deputado Waldemar Borges (PSB) comentou que apenas duas emendas suas constavam na lista divulgada pelo Poder Executivo. O socialista classificou a postura da atual gestão como “retrocesso” e “instrumentalização política”.
Conforme criticou Sileno Guedes (PSB), “a governadora defende mudanças, mas a sua prática é a mais atrasada e a pior possível”. Rodrigo Farias (PSB), por sua vez, reforçou que “a atitude do Governo do Estado prejudica ainda mais a população”. “Até parece que a saúde pública está às mil maravilhas”, pontuou.
Aborto
MULHERES – Dani Portela criticou o projeto que equipara aborto a homicídio simples. Foto: Amaro Lima
Dani Portela (PSOL) protestou contra o Projeto de Lei Federal nº 1904/2024, que equipara o aborto em gestação com duração acima de 22 semanas ao homicídio simples. A matéria teve a urgência na tramitação aprovada na última quarta (12) na Câmara dos Deputados.
A parlamentar ressaltou que a pena prevista para as mulheres no projeto de lei, de seis a 20 anos de prisão, é maior que a do crime de estupro, cujo prazo máximo de reclusão é de dez anos. Não é crime interromper uma gravidez decorrente de estupro segundo a lei brasileira.
Dani Portela ressaltou que, em 2022, foram registrados mais de 74 mil estupros, e que mais de 60% deles envolviam crianças e adolescentes. Também destacou que 87% das violações ocorrem em casa ou locais próximos, como escolas e templos religiosos. Para a parlamentar, obrigar uma criança a ser mãe equivale a tortura.
“Pensem em alguma criança da família de vocês, que tenha oito, nove ou dez anos. Pensem nas suas filhas e netas. Não vamos perder a humanidade, enquanto Poder Legislativo, de nos colocarmos no lugar dessa criança, de sofrer o pior crime que uma mulher e uma menina podem sofrer, que é na sua integridade”, enfatizou. A deputada ainda informou que, nesta segunda, protocolou um projeto de lei que visa a proteção das pessoas que procuram o serviço de abortamento legal em Pernambuco.
CRIMES – Rosa Amorim repudiou a iniciativa da Câmara e ressaltou as estatísticas de estupro no Brasil. Foto: Amaro Lima
Rosa Amorim (PT), também repudiou o projeto, citando as estatísticas crescentes sobre os estupros no Brasil e o alto índice de impunidade para esses crimes. Segundo a deputada, no ano de 2022, foram registrados mais de 14 mil nascimentos ocorridos entre gestantes com idade entre dez e 14 anos, e apenas 110 procedimentos de aborto realizados. Ainda de acordo com Rosa Amorim, pesquisas indicam que 99% dos casos de estupro ficam impunes. “Criminoso é o estuprador, e não a mulher que é estuprada. Eu já fiz essa pergunta aqui nessa Casa e faço novamente: e se fosse com a filha de vocês? Uma menina grávida sendo obrigada a carregar no seu ventre o feto fruto de um estupro, de uma violência”, protestou.
No grande expediente, Joel da Harpa (PL) apoiou a proposta. Para ele, é preciso defender o direito à vida dos bebês e endurecer a legislação para punir estupradores. O deputado ainda sugeriu a criação de políticas públicas de atenção às mães que foram vítimas de estupro e de programas de adoção para as crianças. “Estou defendendo inocentes que não têm voz e que não podem ir para as ruas gritar e fazer essa palhaçada que as feministas fazem atrás de voto com um discurso ilusionista”, enfatizou. Joel da Harpa ainda fez críticas ao diretor médico do Centro Universitário Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), Olímpio Moraes. Atualmente, a instituição, localizada no Recife, é referência nacional no atendimento a mulheres e meninas vítimas de violência sexual e na realização de abortos legais. Para o parlamentar, o obstetra é abortista e irresponsável.
DEFESA – Joel da Harpa apoiou a lei e afirmou que bebês são inocentes. Foto: Amaro Lima
Nos apartes, Pastor Cleiton Collins (PP) se posicionou contra o aborto e a favor da vida. “Eu fui adotado e graças a Deus não me abortaram, porque hoje tenho a oportunidade de estar aqui”, afirmou. Coronel Alberto Feitosa também apoiou o projeto. Ele ressaltou que caberá ao juiz julgar se a criança ou a adolescente será penalizada ou não, mas que o médico que fizer o procedimento sem autorização judicial será responsabilizado.
Já Dani Portela reforçou o papel dos legisladores no combate ao abuso infantil. Ela defendeu a criação de leis para ampliar o acesso à educação sexual para que as crianças saibam se defender. Waldemar Borges enfatizou que a questão do aborto já está definida na legislação atual, e que o PL retrocede à década de 1940. “Esse assunto voltou à pauta por causa de uma dívida política do presidente da Câmara dos Deputados com a bancada evangélica”, destacou. Sileno Guedes defendeu a atuação do médico à frente do Cisam, ressaltando que ele cumpre a lei e é reconhecido nacionalmente pelo seu trabalho.
Economia
GOVERNO – Antônio Moraes elogiou as secretarias da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico. Foto: Amaro Lima
Antônio Moraes (PP) elogiou as ações das secretarias estaduais da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico para melhorar o ambiente de negócios em Pernambuco. Segundo o parlamentar, as iniciativas do Governo de Pernambuco permitem que o Estado recupere sua competitividade no mercado, atraia investimento e promova a geração de renda e empregos. O deputado também destacou a importância da instalação de um centro de distribuição do Mercado Livre no Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife. Para Antônio Moraes, o empreendimento é um exemplo concreto dos avanços econômicos da atual gestão.
Educação
INVESTIMENTO – Débora Almeida parabenizou as ações do Governo na área da educação. Foto: Amaro Lima
Débora Almeida (PSDB) parabenizou o Governo do Estado pela entrega de ônibus escolares a 184 municípios pernambucanos. Ela destacou um aumento de 100% nos repasses para o transporte escolar. A parlamentar elogiou o programa Juntos pela Educação, que promove a cooperação entre Estado e municípios, e mencionou o investimento de R$ 5,5 bilhões em educação até 2026 como parte dos esforços do Governo para transformar positivamente o setor. “A educação transforma. Temos que ofertar escolas e estruturas para que nossos alunos estejam nas escolas e com ensino de qualidade. O fortalecimento dos municípios nessa tarefa é crucial, e é isso que a governadora vem fazendo”, afirmou.
TRATAMENTO – João Paulo noticiou a reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal. Foto: Amaro Lima
Maconha
João Paulo (PT) repercutiu a reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial realizada nesta segunda. O deputado afirmou que o colegiado tem obtido resultados positivos, como a criação da lei estadual que permite o cultivo e o processamento da cannabis medicinal de Pernambuco. O parlamentar relatou que o grupo discutiu a ampliação e distribuição dos medicamentos para que eles cheguem a um número maior de pacientes, com preços justos ou fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo Governo do Estado. O petista ainda ressaltou que o debate contou com pesquisas e análises provenientes de instituições renomadas como a Fiocruz. “A pesquisa no Brasil ainda está em fase nascente, mas já indica um caminho promissor para tratamentos inovadores, que poderiam beneficiar milhares de pacientes que sofrem de doenças crônicas e debilitantes”, afirmou.
