Um desentendimento sobre quais municípios de Pernambuco podem ser beneficiados por políticas públicas destinadas a arranjos produtivos específicos marcou a discussão do Projeto de Lei (PL) nº 1670/2024, na reunião da Comissão de Justiça, nesta terça (16).
O PL, de autoria do Poder Executivo, institui um programa para fomentar o desenvolvimento do polo de confecções do Agreste. O projeto prevê, entre outros pontos, que empresas do polo produzam fardamento para alunos da rede estadual de ensino
O texto original do governo indica 27 municípios do Agreste Central e 19 do Agreste Setentrional que seriam considerados integrantes do Polo de Confecções.
A proposta foi considerada como constitucional por unanimidade. Também foi considerada constitucional, pela maioria dos membros, a Emenda nº 1/2024, do deputado Joaquim Lira (PV), que pode incluir Vitória de Santo Antão (Mata Sul) na lista de municípios beneficiados.
O PL nº 1670/2024 e a emenda que inclui Vitória de Santo Antão no programa ainda terão que ser votadas pelas comissões temáticas da Alepe, antes da votação em plenário.
Discussão
A inclusão de um novo município provocou um debate entre os parlamentares. O relator original da matéria, deputado Diogo Moraes (PSB), foi contra a emenda, por entender que o PL é destinado especificamente ao Polo de Confecções do Agreste.
“Se abríssemos para outras localidades, esta deixaria de ser uma oportunidade de ajuda para aquela região, que tem a atividade têxtil como principal. Acredito que essa alteração descaracterizaria a proposição original”, apontou Diogo Moraes.
Joaquim Lira defendeu a pertinência temática da modificação. “Não há legislação em vigor que determine quais municípios integram o Polo. Entendo a preocupação em preservar a região, mas não podemos excluir outras cidades que podem se beneficiar com essa medida”, avaliou o deputado.
O PL tramita em regime de urgência, o que motivou crítica de Coronel Alberto Feitosa (PL). “Isso nos impede de aprofundar discussões importantes, que requerem debate, como esta”, pontuou.
DEBATE – Diogo Moraes e Joaquim Lira discordaram sobre extensão do programa de fomento ao polo de confecções. Fotos: Rebeca Andrade
Alguns parlamentares consideraram apresentar pedido de vista e, assim, estender o prazo para análise da proposta. No entendimento da Procuradoria da Alepe, porém, não caberia mais direito a pedido de vista, pois o prazo para apreciação do projeto na Comissão de Justiça está encerrado desde 27 de março.
O deputado Mário Ricardo (Republicanos) sugeriu que a emenda fosse colocada em votação, e a discussão mais ampla, realizada em outro momento. “A proposta precisa avançar, ela é importante para desenvolver o Polo de Confecções. Mas precisamos debater sobre cada distrito industrial de Pernambuco e como incentivar outros municípios”, afirmou.
Presidente do colegiado, Antônio Moraes (PP) colheu os votos e lembrou que novas alterações podem ser propostas em plenário, no intervalo entre o primeiro e o segundo turno de discussão.
O parecer contrário à Emenda 1/2024 foi rejeitado por cinco a três, com votos de Rodrigo Farias (PSB), Romero Albuquerque (União), João Paulo (PT), Sileno Guedes (PSB) e Joãozinho Tenório (PRD).
Votaram com o relator original Diogo Moraes, portanto contrários à Emenda, os deputados Luciano Duque (Solidariedade) e Coronel Alberto Feitosa. O deputado Rodrigo Farias assumiu a nova relatoria, por ter sido o primeiro a apresentar o voto divergente.
A Comissão de Justiça ainda rejeitou a Emenda nº 2/2024, da deputada Dani Portela (Psol). A proposição previa ações para o Governo promover a valorização de costureiras e costureiros que atuam no Polo de Confecções do Agreste.
O relator da matéria, deputado Diogo Moraes, informou que houve acordo com a autora da emenda, que deve apresentar a iniciativa como novo projeto de lei.
INCENTIVO – Proposta que transfere produção de fardamento escolar da rede pública para o polo de confecções foi aprovada pelo colegiado. Foto: Rebeca Andrade
