COMBATE – Criação de relação estadual de empresas envolvidas em trabalho escravo foi acatada pela Comissão de Administração. Foto: Roberto Soares
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça (27), uma proposta que cria uma “lista suja” de empresas em Pernambuco. O Projeto de Lei (PL) nº 1446/2023 estabelece que o governo deve divulgar em sites oficiais a relação de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. O cadastro deve ser de fácil acesso e conter nome completo e CNPJ da empresa, além da descrição da infração cometida.
O objetivo da medida, de autoria do deputado Aglailson Victor (PSB), é promover mais transparência e engajar a população no combate ao trabalho escravo no estado. A divulgação já ocorre em nível federal, por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. Se o projeto for aprovado e sancionado, Pernambuco vai reforçar a estratégia e possibilitar o controle social mais efetivo.
AJUSTES – Renato Antunes apoiou mudanças em projeto que institui o conhecimento de Libras como critério de desempate em concursos. Foto: Roberto Soares
Também recebeu aval do colegiado o PL nº 1348/2023. A proposição, apresentada pelo deputado Eriberto Filho (PSB), inclui a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos no estado. Aprovada nos termos do Substitutivo nº 01/2023, da Comissão de Justiça, a matéria passou a restringir essa possibilidade a cargos com atribuições que estejam relacionadas ao conhecimento de Libras.
O deputado Renato Antunes (PL), que presidiu os trabalhos, havia pedido vistas do projeto na última reunião. O parlamentar defendeu a alteração no texto. “Eu pedi vistas por entender que o projeto era restritivo. É importante ter pessoas que façam essa interpretação em Libras nos órgãos públicos, mas no meu ponto de vista isso não poderia ser determinante em casos de desempate em todos os concursos”, avaliou.
“Com o substitutivo, o domínio da língua poderá servir como critério, caso o edital exponha claramente sua necessidade. Assim, a legislação garante a isonomia do certame e o atendimento em Libras para quem precisa”, completou.
