São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” (Art. 2° da Constituição Federal)
A Assembleia Legisltaiva de Pernambuco (Alepe) compõe o Poder Legislativo estadual, mas o que isso quer dizer?
A Constituição Federal organiza a Administração Pública em três poderes, cada um com responsabilidades específicas nos três níveis da federação: União, Estados e Municípios.
O Executivo administra os serviços públicos, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
O Poder Legislativo tem três funções típicas: criar e votar leis, fiscalizar o trabalho do Executivo e representar o povo.
Cabe ao Judiciário aplicar essas leis e resolver os conflitos surgidos entre os cidadãos ou destes com o Poder Público.
Funções dos deputados
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” (Art 1º, Parágrafo Único da Constituição Federal).
Os 49 deputados e deputadas estaduais eleitos a cada quatro anos em Pernambuco têm uma série de trabalhos a cumprir. Vamos conhecê-los:
Função Legislativa
COLEGIADO – Reunião de trabalho da Comissão de Justiça da Alepe. Foto: Paulo Pedrosa
Como o próprio nome diz, os representantes do Poder Legislativo têm o papel de legislar, ou seja, criar, discutir e aprovar leis. Este trabalho é feito seguindo um rito formal próprio: cada proposta – sugerida por um deputado ou enviada à Casa pelos outros poderes – precisa ser analisada pelas comissões técnicas, como as de Justiça, Finanças e Educação.
Neste processo, grupos menores de parlamentares discutem as matérias a fim de aprimorá-las – ou, se for o caso, extingui-las.
Em seguida, estas proposições seguem para discussão e votação nas Reuniões Plenárias, expediente em que todos os 49 deputados podem opinar e votar.
Entenda o processo legislativo
A Constituição de Pernambuco define os assuntos sobre os quais a Alepe pode legislar. Em alguns casos, essa competência é exclusiva do Legislativo estadual. Em outros temas, ocorre a competência concorrente, em que a União pode definir normas gerais, e o estado estabelece as leis específicas sobre o assunto.
1) Competências Exclusivas:
- Instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
- Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
- Exploração dos serviços de gás canalizado.
2) Competências Concorrentes com a União (entre outras):
- Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
- Orçamento;
- Juntas comerciais;
- Custas dos serviços forenses;
- Produção e consumo.
Função Representativa
Os deputados e deputadas estaduais eleitos em Pernambuco reúnem-se na Alepe, sediada no Recife. Mas a atuação dos parlamentares estende-se para além da Capital, já que é papel desses representantes ir até a população para colher as demandas e ser porta-voz delas no Parlamento. Para exercerem esta função, os parlamentares:
- Usam a tribuna do Plenário para fazerem seus pronunciamentos, mostrando suas posições sobre diferentes temas
- Promovem audiências públicas com a presença de autoridades e entidades da sociedade civil
- Participam de atos públicos, representando o Poder Legislativo
ESCUTA – Audiência Pública da Comissão de Cidadania debateu desabamentos em conjuntos habitacionais do Estado. Foto: Jarbas Araújo
Função Fiscalizadora
CONTROLE – Comissão de Finanças recebe secretário estadual da Fazenda para apresentação de relatório fiscal. Foto: Giovanni Costa
Cabe aos deputados e deputadas, ainda, fiscalizar como os recursos públicos são utilizados pelo governador, trabalho feito com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Para isso, os parlamentares utilizam algumas estratégias: acompanhamento das publicações do Diário Oficial e do Portal da Transparência; requerimento de informações aos secretários estaduais ou convocação de autoridades para prestar esclarecimentos sobre um tema.
Funções adicionais
Além das três atividades principais (que, por isso, são chamadas de “típicas”), o Legislativo tem outras tarefas. Na linguagem jurídica, são chamadas de “funções atípicas”, por saírem do escopo original das atividades legislativas.
Os parlamentares da Alepe podem, por exemplo, determinar como uma parte do orçamento será investido pelo (a) governador (a), graças às emendas parlamentares impositivas.
Os deputados estaduais podem, ainda, instalar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que têm poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. A última CPI que funcionou na Alepe, em 2016, tratou da oferta de cursos de graduação oferecidos por faculdades irregulares.
A Constituição Estadual indica outras atribuições aos deputados e deputadas da Alepe, como convocar plebiscitos, autorizar operações financeiras do Estado e aprovar intervenções nos municípios.
Saiba mais: a organização dos poderes
