VEÍCULOS – Projeto discutido no colegiado de Desenvolvimento Econômico obriga revendedores a informar procedência de veículos. Foto: Roberta Guimarães
Proposta que obriga revendedoras a informar a procedência de veículos postos à venda foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Cidadania da Assembleia Legislativa, nesta quarta (17). O Projeto de Lei (PL) nº 233/2023, de autoria de William Brigido (Republicanos), obriga as empresas revendedoras de usados e seminovos a alertar o consumidor se o bem é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradora.
O texto aprovado, com alterações feitas pela Comissão de Justiça, cria um novo artigo no Código Estadual de Defesa do Consumidor. O dever de informar independe de pedido do interessado, e o vendedor precisa apresentar a documentação probatória sobre o histórico antes de fechar o negócio.
Telemarketing
Os Colegiados de Cidadania e de Desenvolvimento Econômico deram aval a outras alterações na legislação pernambucana de Defesa do Consumidor. O PL nº 304/2023, do deputado João Paulo (PT) determina que operadoras de telefonia fixa ou móvel, internet e TV por Assinatura divulguem o serviço de bloqueio de ligações indesejadas. O acesso para o serviço a ser divulgado é por meio do site www.naomeperturbe.com.br, em que o assinante que cadastrar seu número de telefone no site bloqueia mensagens publicitárias por telemarketing.
LIGAÇÕES – Comissão de Cidadania aprovou medidas para proteger consumidor de ligações indesejadas. Foto: Paulo André
Já a proposta de nº 299/2023, do deputado Fabrizio Ferraz(Solidariedade), obriga fornecedores de produtos e serviços por telemarketing a disponibilizar, de maneira clara, opção para que o consumidor faça a inclusão no Cadastro Único para o Bloqueio de Recebimento de Contatos de Telemarketing. A aprovação foi nos termos de um substitutivo da CCJ.
Audiências Públicas
Ainda nesta quarta, os colegiados aprovaram requerimentos para realizar audiências públicas. Em Cidadania, a discussão será sobre a situação dos memoriais de justiça do Estado. Em Desenvolvimento Econômico, foi aprovada audiência sobre o tombamento das ruínas da Igreja de São Bento, em Abreu e Lima, na Região Metropolitana. Está marcada para o dia 15 de junho, no auditório Ênio Guerra, na Assembleia Legislativa.
País Amigo de Pernambuco
Ainda na manhã desta quarta, o colegiado de Assuntos Internacionais definiu os parlamentares que vão compor a Comissão Avaliadora do Prêmio País Amigo de Pernambuco durante o biênio 2023-2024. O grupo será composto pelos deputados Jarbas Filho (PSB), Joaquim Lira e Lula Cabral, este último presidente do colegiado temático.
Disciplinada pela Resolução 1892/2023, a premiação reconhece, desde 2018, práticas e projetos de nações que beneficiem Pernambuco nas mais diferentes áreas. Todos os anos, dois países são congratulados pela Alepe.
