ABUSOS – Relator do projeto da Comissão do Consumidor, João Paulo citou “distorções em todas as áreas” praticadas por empresas. Foto: Jarbas Araújo
A exemplo de outras Casas Legislativas, a Alepe poderá contar, em breve, com uma Comissão de Defesa do Consumidor. A criação do grupo parlamentar está prevista no Projeto de Resolução (PR) nº 312/2023, que foi aprovado nesta terça (21) pela Comissão de Justiça (CCLJ) e agora está apto a ser votado em Plenário. Na mesma ocasião, a CCLJ deu aval à criação do Dia Estadual das Diretas Já e de um Banco de Dados e Cadastro de Pessoas com Deficiência.
A iniciativa da proposição que altera o Regimento Interno para criar a 18ª comissão permanente da Casa é do deputado João Paulo Costa (PCdoB). Se criado, o grupo ajudará a mediar as relações de consumo, com foco no fortalecimento da economia popular e na repressão aos abusos do poder econômico. Também vai analisar modificações do Código Estadual de Defesa do Consumidor e buscará racionalizar e melhorar os serviços públicos e privados.
Na justificativa do PR – acatado junto a um substitutivo -, Costa enfatiza que Câmara dos Deputados, Senado e diferentes assembleias já possuem colegiados dessa natureza. E que a Alepe, apesar de ter aprovado o Código Estadual que consolida as leis sobre o tema, não instituiu um espaço específico para essas discussões. “A aprovação da matéria qualificará os debates nesta Casa na seara consumerista”, defendeu.
Relator do PR 312, o deputado João Paulo (PT) citou “distorções e abusos cometidos contra o consumidor em todas as áreas”. “Esta Casa não tinha ainda uma comissão que defendesse os interesses do cliente. Assim, o trabalho ficava diluído na Comissão de Cidadania em meio a outras várias demandas. A iniciativa teve apoio consensual da Casa e eu, como relator, fiz o reconhecimento da unanimidade em torno do tema, que deve se repetir em Plenário”, apontou.
Diretas Já
O petista é autor do Projeto de Lei Ordinária (PL) n° 395/2023, responsável por criar o Dia Estadual das Diretas Já, a ser comemorado em 31 de março. A matéria, que busca homenagear e reconhecer a importância histórica do movimento que lutou pelo fim da ditadura militar, tem como coautores os deputados Doriel Barros (PT), Rosa Amorim (PT), Dani Portela (PSOL), Rodrigo Novaes (PSB) e Waldemar Borges (PSB).
REDEMOCRATIZAÇÃO – Romero Albuquerque deu parecer favorável ao PL do Dia das Diretas Já, a ser celebrado no dia 31 de março. Foto: Jarbas Araújo
A escolha da data faz alusão ao evento considerado marco inicial da mobilização de milhões de brasileiros na década de 1980, ocorrido em Abreu e Lima no ano de 1983. “Enquanto militares desfilavam pelas ruas, quatro vereadores promoviam na cidade o primeiro ato público pelo restabelecimento das eleições diretas para presidente do Brasil”, registra a justificativa do projeto.
A proposta altera o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado. Os objetivos são incentivar a reflexão e o debate sobre o tema, promover a conscientização da população sobre os valores democráticos, além de estimular a realização de atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil.
O parecer da Comissão de Justiça ficou a cargo do deputado Romero Albuquerque (União). Tanto este PL como o PR 312 foram distribuídos e votados no mesmo dia, após os integrantes da CCLJ terem acatado a dispensa do prazo regimental para apresentação de emendas, subemendas e substitutivos.
De acordo com Albuquerque, no caso do Dia das Diretas Já, a medida foi tomada para prestigiar o ato em comemoração aos 40 anos do movimento, que a Alepe promoverá junto com o Instituto Arqueológico Histórico e Geográfico Pernambucano (IAHGP), a Universidade Católica (Unicap), a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) e o Ministério Público estadual no Memorial da Democracia, no bairro de Casa Amarela, no Recife.
Pessoas com deficiência
A Comissão de Justiça ainda aprovou o PL n° 19/2023, também do deputado João Paulo Costa, que cria o Banco de Dados e Cadastro para Pessoas com Deficiência no Estado de Pernambuco. O objetivo da proposta é facilitar a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Para isso, o projeto prevê um sistema reunindo currículo e dados sobre habilidades, especialidades e disponibilidade desses profissionais. A matéria recebeu um Substitutivo da relatora, deputada Débora Almeida (PSDB), com o objetivo de adequá-la aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
