ICMS – Segundo Décio Padilha, redução foi causada por lei federal que limitou tributo a 18% em combustíveis, energia, comunicações e transporte. Foto: Evane Manço
A Lei Complementar Federal nº 194/2022, que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo a alíquotas entre 17% e 18%, provocou uma queda real de R$ 200 milhões na arrecadação desse tributo em Pernambuco no último mês de agosto. A informação foi destacada nesta terça (4) pelo secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Décio Padilha, em reunião virtual da Comissão de Finanças da Alepe. O gestor enfatizou, por outro lado, que o Estado apresenta o menor endividamento da história e espera terminar o ano com R$ 3,8 bilhões em investimentos.
A fala ocorreu durante a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Governo de Pernambuco referente ao segundo quadrimestre de 2022, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o secretário, a arrecadação de ICMS em agosto foi de R$ 1,7 bilhão, ante R$ 2,2 bilhões obtidos no mesmo mês do ano passado. Como naquele momento um programa estadual de descontos em dívidas de ICMS havia resultado num acréscimo de R$ 320 milhões aos cofres do Estado, ele considerou uma queda real de R$ 200 milhões.
Veja a apresentação da Secretaria da Fazenda
Padilha reforçou o impacto direto dessa diminuição em serviços essenciais, já que os estados são obrigados a gastar 12% das receitas em saúde e 25% em educação. “O ICMS foi reduzido de forma permanente e a compensação pelas perdas só vai até dezembro. O Governo Federal tem que encontrar uma forma de ajudar os estados”, emendou.
Conforme a exposição feita pelo secretário, a Receita Corrente Líquida (RCL) teve uma elevação de 20% no quarto bimestre de 2022 diante do mesmo período do ano passado, passando de R$ 30 bilhões para R$ 36 bilhões. A receita com operações de crédito (empréstimos) teve um salto de 1.229%, passando de R$ 97 milhões para R$ 1,3 bilhão.
Pelo mesmo critério de comparação, as transferências voluntárias da União subiram de R$ 107 milhões para R$ 338 milhões. Já os investimentos ampliaram-se em 188%: de R$ 526 milhões para R$ 1,5 bilhão, sendo 70% desse montante de recursos próprios.
Superávit
RESULTADO – “Próxima governadora vai receber estado com contas saneadas, dinheiro em caixa e obras em andamento”, frisou Aluísio Lessa. Foto: Evane Manço
De janeiro a agosto deste ano, o resultado orçamentário foi um saldo positivo (superávit) de R$ 4,8 bilhões. O secretário comemorou, ainda, que a Dívida Consolidada Líquida, de R$ 7,7 bilhões ao final do quarto bimestre, tenha alcançado o menor patamar da história: 21,5% da RCL – ao passo que o limite imposto pela LRF é de 200%. Já a despesa líquida de pessoal do Poder Executivo ficou em 39,6% da RCL no segundo quadrimestre, sendo que o limite legal é de 49%.
Durante a apresentação, o gestor fez questão de atribuir os resultados ao “ajuste fiscal severo” feito em 2019 e 2020, com cortes em custeio e benefícios fiscais, que levou, em 2021, à mudança de C para B no índice de Capacidade de Pagamento (Capag), o qual define se estados e municípios podem realizar operações de crédito. A expectativa, segundo ele, é de encerrar o ano com R$ 3,8 bilhões em investimentos. “Ajuste fiscal transforma vidas, pois dá condição de o Poder Público investir na melhoria dos serviços”, sustentou.
Presidente da Comissão de Finanças, o deputado Aluísio Lessa (PSB) considerou os números de Pernambuco animadores e lamentou “narrativas injustas” contra o governador Paulo Câmara. “É importante que essas informações cheguem ao conhecimento dos cidadãos. A próxima governadora vai receber um estado com as contas saneadas, dinheiro em caixa e obras em andamento”, frisou.
O deputado Antônio Moraes (PP), por sua vez, citou algumas dificuldades enfrentadas pela atual gestão, como crise econômica, impossibilidade de contrair empréstimos, pandemia e enchentes entre maio e julho deste ano. Também o deputado Henrique Queiroz Filho (PP) elogiou a atuação de Padilha à frente da Secretaria da Fazenda. O gestor encerrou expressando a “sensação de dever cumprido” e agradecendo à equipe de 700 auditores fiscais do Estado.
Assista à reunião da Comissão de Finanças:
