O Plenário da Alepe votou, nesta quarta (31), pela manutenção do veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3434/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado. A matéria buscava criar uma Assessoria Defensorial de Segurança Institucional, composta por policiais militares e bombeiros. 

Contudo, o governador Paulo Câmara considerou que a proposta “termina por interferir na estrutura, na organização administrativa e no funcionamento dos órgãos da Administração Pública Direta Estadual, comprometendo a autonomia constitucional do Poder Executivo”. A posição do Executivo teve apoio de 26 deputados, contra 3 votos pela derrubada do veto. 

Funase

O Parlamento Estadual ainda deu aval, em Segunda Discussão, ao PLC nº 3567/2022, também do Executivo. A proposta inclui a especialidade de nutricionista no cargo de analista em gestão socioeducativa da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). 

De acordo com o Governo do Estado, a medida é “necessária para aperfeiçoar a supervisão e realização dos contratos de fornecimento de refeições aos socioeducandos e funcionários da instituição” e será viabilizada mediante remanejamento de cargos vagos nas especialidades de pedagogo, psicólogo e assistente social.

Veja a íntegra da Reunião Plenária: