EMENDA – “Casa talvez fique impossibilitada de arcar com os compromissos relativos à despesa de pessoal”, pontuou João Paulo. Foto: Roberto Soares
O Plenário aprovou, nesta terça (30), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2023. Segundo a proposta encaminhada pelo Poder Executivo e acatada na íntegra pela Assembleia, a expectativa é que a Receita Fiscal Total do Estado seja de R$ 43,55 bilhões no próximo exercício, registrando uma redução de 1,1% na comparação com o previsto para o ano de 2022. As despesas são estimadas neste mesmo valor.
As projeções — apresentadas à Casa pelo secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo — consideram o impacto negativo na arrecadação causado pela Lei Complementar Federal nº 194/2022 e pela Lei Estadual nº 17.898/2022. Essas normas reduziram para 18% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, ao considerá-los bens e serviços essenciais e indispensáveis.
A LDO define as regras para a elaboração e execução do Orçamento Estadual. Nela, estão presentes as prioridades e metas da gestão pernambucana para o ano seguinte.
Legislativo
Uma emenda de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PSB), que buscava modificar a partilha de recursos entre a Alepe e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), foi excluída do texto final pela Comissão de Finanças. A iniciativa ampliaria a participação da Assembleia dentro dos 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinados ao Poder Legislativo. A cota da Casa de Joaquim Nabuco subiria de 1,44% para 1,7%, diminuindo a do TCE-PE de 1,56% para 1,3%.
De acordo com o presidente desse colegiado, deputado Aluísio Lessa (PSB), a decisão foi tomada após ouvir o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB), e conselheiros da Corte de Contas, que teriam alegado inconstitucionalidade da matéria.
Durante a discussão do PLDO na Ordem do Dia, o deputado João Paulo (PT) lamentou a supressão da emenda. “A atitude vai ter consequências para o orçamento da Casa, que talvez fique impossibilitada de arcar com os compromissos relativos à despesa de pessoal”, pontuou. O parlamentar também criticou o fato de o texto não prever os recursos necessários para implantação do piso salarial da enfermagem.
