EDUCAÇÃO – “PEC 32 propõe uma profunda mudança nos modelos de contratação, remuneração e desligamento de servidores”, explicou Lucas Ramos. Foto: Jarbas Araújo

Os impactos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020 – mais conhecida como PEC da Reforma Administrativa – sobre as instituições de Ensino Superior e o fomento à pesquisa foram discutidos, nesta quarta (8), pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Alepe. A audiência pública virtual solicitada pelo deputado Lucas Ramos (PSB) reuniu professores, pesquisadores e gestores, que apontaram os riscos que a medida representa para a produção científica brasileira.

Encaminhada ao Congresso Nacional em setembro de 2020, a proposição do Governo Federal já foi aprovada em duas comissões da Câmara dos Deputados e agora aguarda votação em Plenário. “Pretende-se alterar 27 dispositivos da Constituição Federal e incluir 87 artigos e parágrafos, com foco em uma profunda mudança nos modelos de contratação, remuneração e desligamento de servidores públicos”, explicou Ramos. 

O parlamentar salientou que a educação será uma das áreas mais afetadas pela medida, citando três pontos que tocam diretamente o Ensino Superior: ampliação das possibilidades de contratação temporária, hoje restrita a excepcional interesse público; concessão de superpoderes ao presidente da República, que poderá extinguir por decreto fundações e autarquias; e inversão da lógica em que o setor privado complementa o público. “Nada disso é surpresa. Está na gênese da atual gestão o autoritarismo e a austeridade fiscal inconsequente e ineficiente”, lamentou o socialista.

Ramos lembrou que Jair Bolsonaro não recompôs as perdas inflacionárias do funcionalismo público e será o primeiro presidente, em 20 anos, a impor uma queda real na remuneração dos servidores concursados. Também criticou ofício do Ministério da Educação de fevereiro de 2021 alertando que debates e manifestações políticas nas universidades configurariam “imoralidade administrativa”. “Como transmitir conhecimentos, instigar o pensamento crítico e promover a investigação científica sob o risco constante de ser enquadrado nesse entendimento?”, indagou.

CORTES – Pedro Falcão considera cenário atual desfavorável ao ensino público. “Já passaram seis ministros e não vemos nenhuma ação concreta”, disse. Foto: Jarbas Araújo

Para o professor e ex-reitor da Universidade de Pernambuco (UPE) Pedro Falcão, nos últimos anos, o Brasil vem vivendo um ambiente desfavorável ao ensino público. “Já passaram seis ministros nessa área e não vemos nenhuma ação concreta ser anunciada. Os cortes de recursos deixam as instituições em situação crítica e as pesquisas paralisadas. Se não lutarmos, a PEC vai ser aprovada e coisas piores poderão acontecer”, opinou.

Instituições

O presidente da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado (Facepe),  Fernando Jucá, revelou-se “alarmado” com os possíveis impactos da Reforma Administrativa. “As universidades já estão com verbas limitadas. O descaso com a ciência e a tecnologia não pode continuar. Precisamos nos mobilizar e colocar o setor público no lugar que merece”, enfatizou.  “Serviços essenciais prestados à população estão ameaçados. Precisamos nos unir para fortalecer as instituições”, conclamou o diretor da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, César Andrade.

Sem conhecimento científico e formação de jovens, o País “não vai para lugar nenhum”, acredita o professor e representante da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe), Gorki Mariano. “É fundamental que as instituições públicas de ensino sejam fortes para terem qualidade”, frisou. “A PEC aponta para uma usurpação de prerrogativas dos servidores e representa um golpe aos direitos da população. A proposta atinge a universidade em cheio na formação, na pesquisa e na extensão”, pontuou o professor da UPE Luiz Rodrigues.

O reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Marcelo Carneiro Leão, analisou que a Reforma reflete a discussão atual entre Estado mínimo e Estado de bem-estar social, privilegiando o primeiro. Ele mencionou outra iniciativa nesse sentido: a proposta de cobrança de mensalidades nas universidades públicas ( PEC nº 206/2019), também em tramitação no Congresso.

UNICAP – “PEC é anticonstitucional, antidemocrática e contrária ao desenvolvimento social e humano de que o Brasil precisa”, expressou padre Pedro Rubens. Foto: Jarbas Araújo

“Quem gerencia recursos públicos, atualmente, precisa refletir muito antes de utilizá-los. E isso pode piorar”, avaliou o reitor em exercício do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), Mário Monteiro. Já a reitora do IFSertão, Maria Leopoldina, considerou a situação muito delicada e pediu a união de todos para derrubar a PEC 32. “Quem enxerga futuro na educação e na ciência não pode concordar com essa proposta. Precisamos dizer não ao retrocesso”, salientou.

O reitor da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), padre Pedro Rubens, destacou que  a instituição é a única no Estado e uma das duas do Norte-Nordeste que se enquadra como comunitária. “Em razão disso, nós aderimos a todas as políticas públicas de inclusão social. Essa PEC é anticonstitucional, antidemocrática e contrária ao desenvolvimento social e humano de que o Brasil precisa.”

Ao final da reunião, Lucas Ramos alegou que a proposta de Reforma Administrativa do atual Governo não é confiável. “Um tema necessário, urgente, mas que, da forma como foi concebido, precisa ser rejeitado e inteiramente reformulado a partir de discussões amplas, profundas e participativas, como a que fizemos”, observou. “Vamos elaborar um manifesto para ser encaminhado aos congressistas, com o objetivo de impedir a votação da matéria.”

Votação

REUNIÃO – Comissão aprovou Política de Valorização da Prática Esportiva Eletrônica. Foto: Evane Manço

Antes do debate, a Comissão de Ciência e Tecnologia realizou reunião virtual para deliberar sobre três proposições e escolher relatores para outras três. Entre as matérias aprovadas, está o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 2915/2021, da deputada Teresa Leitão (PT), que propõe a criação de uma Política Pública de Valorização da Prática Esportiva Eletrônica no Estado.

O texto refere-se a competições em que se utilizam artefatos eletrônicos, que possuem regras oficiais universais e que contam com entidades oficiais. A matéria prevê que os praticantes da modalidade sejam reconhecidos como atletas, com acesso a todos os programas governamentais de incentivo ao esporte. Também orienta a promoção da cidadania e da boa convivência por meio da prática, seja ela profissional ou amadora, além de estimular iniciativas educativas e culturais.

Veja a íntegra da Comissão de Ciência e Tecnologia