RECEITA – Segundo o secretário Décio Padilha, PLP 18 pode gerar perda de R$ 100 bilhões por ano aos estados. Foto: Evane Manço

Medidas anunciadas pelo Governo Federal para tentar conter a alta na inflação e no preço dos combustíveis terão impacto nas receitas de estados e municípios. Foi o que alertou o titular da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Décio Padilha, em reunião virtual da Comissão de Finanças da Alepe nesta terça (7). A fala ocorreu durante a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Governo de Pernambuco referente ao primeiro quadrimestre de 2022.

Segundo o secretário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022 pode gerar perda de R$ 100 bilhões em um ano para os estados. A proposição limita em 17% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na energia elétrica, nos combustíveis, no gás de cozinha e nos serviços de telecomunicações e transportes. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em análise no Senado Federal.

Ao analisar o cenário global e nacional, Padilha frisou que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) chegou a 12,13% no acumulado dos últimos 12 meses e deve terminar o ano acima de 8%. Para o economista, isso se explica, em parte, pela guerra na Ucrânia e pela política de preços implementada pela Petrobras em 2016, atrelada à cotação do dólar e ao mercado internacional. Como 81% de todas as cargas no Brasil são transportadas por rodovias, em caminhões movidos a diesel, a alta nos combustíveis gera inflação disseminada.

Na avaliação do secretário da Fazenda, a medida mais correta, nesta conjuntura, seria a Conta de Equalização, em que a União destinaria, provisoriamente, os lucros repassados pela estatal a um fundo de modo a conter o aumento dos combustíveis. De acordo com ele, o congelamento, desde novembro de 2021, do preço do diesel para o cálculo de ICMS já provocou uma perda de R$ 37 bilhões para os estados – sendo de R$ 400 milhões para Pernambuco.

Veja a apresentação da Sefaz na íntegra:

Padilha entende que, se o PLP 18 for aprovado, haverá impacto direto em serviços essenciais – já que os estados são obrigados a gastar 12% das receitas em saúde e 25% em educação –, e nos fundos locais de combate à pobreza. Os municípios também serão prejudicados, uma vez que, por determinação da Constituição Federal, recebem 25% da arrecadação com o ICMS estadual.

“A União vai receber, neste ano, R$ 55 bilhões de dividendos da Petrobras. O caminho para segurar o preço dos combustíveis não pode ser destruir receita dos estados. Mexer no ICMS não resolve nem isso, nem a inflação”, expressou o secretário. “De janeiro a maio, a companhia aumentou em 47% só o diesel. O que faz o valor subir é o barril de petróleo e o dólar, não o ICMS.”

Impostos

CARÁTER ELEITOREIRO – Para Isaltino Nascimento, “Governo Federal quer forçar falso embate e dividir incompetência em relação às questões tributárias”. Foto: Evane Manço

Durante o debate, o líder do Governo na Casa, deputado Isaltino Nascimento (PSB), criticou uma declaração à imprensa feita ontem pelo presidente Jair Bolsonaro. O mandatário indicou que apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para autorizar os estados a zerar o ICMS sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, em troca de compensação financeira equivalente a ser repassada pela União.

Para o socialista, o fato de a medida ter sido sugerida a quatro meses da eleição e com vigor até dezembro revela um “caráter eleitoreiro”. “O Governo Federal quer forçar um falso embate e dividir a incompetência dele em relação às questões tributárias, financeiras e de gestão com os governadores”, disse, frisando que não se deu prioridade à discussão sobre a reforma tributária.

O líder da Oposição, deputado Antonio Coelho (União), por outro lado, afirmou estar “extremamente entusiasmado” com a possibilidade de aprovação do PLP 18. “É uma oportunidade para o País reduzir a carga tributária, colocando-se ao lado do cidadão que está sofrendo com a onda inflacionária que assola todo o mundo”, argumentou.

OPORTUNIDADE – Antonio Coelho louvou o PLP 18: “País coloca-se ao lado do cidadão que está sofrendo com a onda inflacionária que assola todo o mundo”. Foto: Evane Manço

Coelho destacou ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança de alíquota de ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerados de primeira necessidade. “Todos gostaríamos de ter o Estado brasileiro devidamente financiado e com capacidade de executar serviços e políticas públicas essenciais, mas precisamos ter em mente o custo que isso carrega para o cidadão, para o trabalhador e para os empreendedores”, prosseguiu o oposicionista.

Os deputados Antônio Moraes (PP) e Tony Gel (PSB) lamentaram a possibilidade de transtornos no planejamento feito pelo Estado caso as propostas federais sejam aprovadas. “Quando fizeram as reformas trabalhista e previdenciária, prometiam ajudar os brasileiros. Agora dizem que vão diminuir o custo do combustível [alterando o cálculo do ICMS]. Mas a gente não cai mais nessa balela”, emendou o deputado Lucas Ramos (PSB).

Balanço

Ao apresentar o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre, Padilha destacou os baixos patamares dos gastos com pessoal e da dívida pública de Pernambuco, bem como o resultado orçamentário positivo (superávit) de R$ 2,967 bilhões. No período, a Despesa Líquida de Pessoal correspondeu a 40,15% da Receita Corrente Líquida (RCL) – menor nível desde a criação, em 2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Em virtude disso, o Estado conseguiu dar reajustes ao funcionalismo público”, explicou. Já a Dívida Consolidada Líquida ficou em 25,10% da RCL, melhor resultado dos últimos 40 anos, quando o limite da LRF é de 200%.

Além disso, o secretário comemorou os efeitos da elevação da Capacidade de Pagamento (Capag) do Estado de C para B, permitindo o acesso a empréstimos com juros mais baixos. “Só neste ano, faremos R$ 1,2 bilhão em operações de crédito, investimento que vai para estradas, obras hídricas, hospitais, escolas… Pernambuco terá um ciclo muito importante a partir de 2023”, garantiu.

SUCESSO – “Apesar da inflação, da pandemia e de outras mazelas, a gestão estadual chegou num quadro muito promissor”, avaliou Aluísio Lessa. Foto: Evane Manço

Ele ainda acentuou que o superávit primário no primeiro quadrimestre é 44% superior ao do mesmo período de 2021. Afirmou, ainda, que a meta é encerrar o Governo Paulo Câmara com o Capag A, ou seja, a melhor classificação quanto à saúde fiscal do Estado.

Ao analisar os dados, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Aluísio Lessa (PSB), observou que, “apesar da inflação, da pandemia e de outras mazelas, inclusive climáticas, a gestão estadual chegou num quadro muito promissor”. “O Governo tem feito um esforço para entregar uma situação melhor para quem vai suceder o governador Paulo Câmara”, pontuou.