TRAGÉDIA – “Estamos à disposição para fortalecer ações no sentido de diminuir o sofrimento desses milhares de pernambucanos”, disse Waldemar Borges. Foto: Roberta Guimarães
A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe solidarizou-se, nesta segunda (30), com as vítimas das chuvas que atingem Pernambuco, principalmente na Região Metropolitana do Recife, desde o último dia 25. Até esta manhã, quando o colegiado reuniu-se por videoconferência, havia 91 mortes confirmadas e quatro mil pessoas desabrigadas. Os parlamentares aprovaram, ainda, projetos como a criação do Estatuto da Igualdade Racial e a reforma administrativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).
A tragédia foi destacada pelo presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges (PSB), logo na abertura do encontro. Ele expressou profundo pesar às famílias que perderam entes queridos e solidariedade aos que tiveram prejuízos em casas e bens “adquiridos com toda uma vida de trabalho”.
“Hoje é um dia triste para a cidade do Recife. Essa chuva, que caiu numa proporção poucas vezes vista na história do nosso Estado, é uma tragédia sem precedentes. Nos colocamos à disposição para fortalecer todas as ações no sentido de diminuir o sofrimento que hoje se abate sobre milhares de pernambucanos, particularmente os que residem em áreas de risco”, expressou o socialista. A manifestação foi apoiada pelo deputado Diogo Moraes (PSB).
Votação
DIREITOS – Antônio Moraes apresentou parecer do colegiado a favor do Estatuto da Igualdade Racial. Foto: Roberta Guimarães
Entre as proposições que receberam o aval da Comissão de Justiça, está a que cria o Estatuto da Igualdade Racial. A matéria teve como base o Projeto de Lei (PL) nº 642/2019 apresentado pela deputada Teresa Leitão (PT), ao qual foram acrescidos os PLs nº 1150/2020 e nº 1151/2020, do deputado Isaltino Nascimento (PSB), estabelecendo diretrizes para enfrentamento ao racismo estrutural e institucional, respectivamente. O novo texto, dado por um substitutivo, recebeu parecer favorável do deputado Antônio Moraes (PP).
O Estatuto visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e de direitos, além de combater a discriminação e demais formas de intolerância. Para isso, orienta a inclusão igualitária nas políticas públicas, combatendo, especificamente, as desigualdades raciais e de gênero que atingem a juventude e as mulheres negras. Também prevê apoio a iniciativas da sociedade civil e ações afirmativas. Para o Poder Público, propõe mecanismos de prevenção, monitoramento, avaliação e superação do racismo institucional.
Há, ainda, capítulos específicos com foco em saúde, educação, cultura, esporte e lazer. Caberá ao Estado promover o acesso do segmento ao trabalho, à qualificação profissional, ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico. Entre as medidas de acesso à terra, dá prioridade na regularização fundiária às comunidades remanescentes de quilombos e a povos que preservam as tradições africanas. Na segurança pública, combate atos que atentem contra os direitos humanos e a cidadania da população negra, além de prever estatísticas sobre o tema.
Na justificativa da matéria original, Teresa Leitão enfatiza que, apesar de ter instituído o Estatuto da Igualdade Racial ( Lei Federal nº 12.288) em 2010, “o Brasil é, reconhecidamente, um dos países mais desiguais do planeta”. Isso porque a população negra apresenta os piores indicadores de renda, desemprego e escolaridade, além de ser a maior vítima da violência e estar sub-representada nas instituições políticas. Assim, segundo a autora, uma norma estadual seria um modo de intervir estruturalmente na questão, “deixando de lado apenas políticas de governo”.
Administração Pública
TCE – Tony Gel assinalou a compatibilidade das mudanças na estrutura do órgão com as leis orçamentárias. Foto: Roberta Guimarães
O colegiado acatou, também nesta manhã, o PL nº 3402/2022, que promove alterações na estrutura administrativa do Tribunal de Contas. Na justificativa, o órgão indica como objetivo da matéria a adoção de um modelo mais apropriado às “modernas formas de controle externo”.
O projeto inclui a Diretoria de Controle Externo (DEX) no organograma da presidência do TCE-PE, entre outras medidas As mudanças atingem cargos comissionados e funções gratificadas, inclusive em órgãos especiais e auxiliares, como diretorias, gabinetes, o Ministério Público de Contas e a Procuradoria Jurídica. “No sentido de buscar o equilíbrio financeiro e orçamentário, fez-se necessária a extinção de diversos cargos da estrutura atual”, agrega o presidente da instituição, Ranilson Ramos, no ofício.
Relator da proposta, o deputado Tony Gel (PSB) assinalou a compatibilidade com as leis Orçamentária (LOA) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, assim como com os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra novidade do PL 3402 diz respeito à escolha do procurador-geral do Ministério Público de Contas. A eleição da lista tríplice a ser encaminhada ao governador, que ocorria na primeira quinzena de janeiro dos anos pares, passará a ser feita na última quinzena de novembro dos anos ímpares. O mandato é de dois anos, vedada a recondução.
A CCLJ aprovou, por fim, uma correção no anexo da Lei Complementar nº 480/2022 que contém o vencimento-base dos professores universitários com jornada de 40 horas-aula semanais. Segundo o Governo, houve um “equívoco administrativo” na norma que concedeu, em março, reajuste linear de 5% nos vencimentos-base da maior parte das categorias do funcionalismo público estadual.
Por meio do Projeto de Lei Complementar nº 3430/2022, o Poder Executivo substitui o valor de R$ 3.720,20 pelo de R$ 2.930,77, a partir de 1º de junho, a fim de evitar “aumento de despesa de pessoal não planejado, nem muito menos considerado nas declarações de impacto financeiro encaminhadas ao Legislativo”. O texto, que tramita em regime de urgência, teve como relator Isaltino Nascimento.
