O Plenário da Alepe referendou, nesta terça (24), quatro proposições relativas ao Poder Judiciário. Duas delas são Projetos de Lei Complementar (PLCs) enviados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para modificar o Código de Organização Judiciária, prevendo novas regras para execução de penas em locais com mais de uma vara criminal ( PLC nº 3313/2022) e regulamentando a licença-prêmio dos magistrados ( PLC nº 3314/2022). Ambos foram aprovados em dois turnos de votação.
Já o Projeto de Lei (PL) nº 3312/2022 cria o Programa de Residência Jurídica, voltado a bacharéis em Direito que estejam cursando pós-graduação ou que tenham concluído a graduação há, no máximo, cinco anos. A iniciativa prevê treinamento em serviço, com auxílio prático aos magistrados e servidores, e ainda abrange ensino, pesquisa e extensão. A jornada de estágio máxima será de 30 horas semanais e terá duração de até 36 meses, não gerando vínculo com a Administração Pública.
Por fim, o Governo do Estado enviou o PL nº 3294/2022 autorizando um repasse de R$ 66 milhões do TJPE ao Poder Executivo, a ser feito, em parcela única, até 30 de junho deste ano. Os recursos serão aplicados em ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência. As duas últimas matérias receberam o aval dos parlamentares em Segunda Discussão.
Outros assuntos
O conjunto de deputadas e deputados autorizou nesta tarde, em primeiro turno de votação, uma proposição apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a fim de modificar regras para os servidores do órgão. O PL nº 3297/2022 altera pontos da Lei nº 12.956/2005 que dispõem sobre licenças para tratamento de saúde e para acompanhar pessoa da família, pagamento de auxílio-refeição em pecúnia (dinheiro) e cargos na área de transporte, entre outras medidas.
Também em Primeira Discussão, o Plenário acatou o PL nº 3310/2022, de autoria do Governo do Estado, permitindo o tombamento do Sítio Histórico e Arquitetônico do Povoado de Muribeca dos Guararapes, no município do Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana do Recife). A ação já foi autorizada pelo Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, conforme previsto em lei.
Foram referendadas ainda, em Segunda Discussão, mudanças propostas pelo Executivo na Lei nº 14.028/2010, que regula a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac). Por meio do PL nº 3269/2022, serão incluídas novas atribuições, como a fiscalização de barragens e a distribuição da água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Haverá ajustes na estrutura da entidade para dar conta das tarefas, com novas fontes de recursos e criação de cargos.
Veja as pautas de votação das Reuniões Ordinária e Extraordinária desta terça
