A proposta que obriga os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo estaduais a divulgar informações sobre pagamento de viagens aéreas custeadas com orçamento público foi acatada em Segunda Discussão, nesta quarta (9), pelo Plenário da Alepe. De autoria da deputada Priscila Krause (DEM), o Projeto de Lei (PL) n° 1790/2017 foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ).
Segundo o texto, as informações individualizadas deverão constar no sítio eletrônico oficial do órgão, na área destinada à transparência, até 30 dias após a realização do translado. A publicação deve apresentar os seguintes dados: nome do passageiro, cargo e lotação; data, origem e destino do voo; companhia ou empresa contratada; valor da passagem; e finalidade da viagem.
Se o bilhete for emitido em nome de pessoa que não integra a Administração Pública, também deverá ser indicada a motivação para o custeio do deslocamento. No caso de fretamento ou locação de aeronaves, todos os passageiros e acompanhantes precisarão ser identificados, bem como o valor total da contratação por trecho.
Haverá exceções para viagens custeadas com recursos do programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e nas hipóteses de sigilo estabelecidas na Lei Estadual de Acesso à Informação. A matéria agora segue para sanção do governador Paulo Câmara e entrará em vigor 90 dias depois de se tornar lei.
Empreendedorismo Inclusivo
O conjunto de parlamentares também concedeu o aval, em segunda votação, ao PL nº 2603/2021, que estabelece diretrizes para uma Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Inclusivo. A proposta do deputado Isaltino Nascimento (PSB) busca, entre outros objetivos, fortalecer e desenvolver iniciativas de pessoas pretas, pardas, oriundas de comunidades tradicionais, LGBTQIA+, com deficiência e idosas.
O texto cita subsídios a ações culturais, turísticas, educacionais e comerciais. Também recomenda a conscientização, mobilização e capacitação desses grupos, assim como a formação de uma rede de micro e pequenos negócios inclusivos para troca de experiências e ideias, além do desenvolvimento de empresas solidárias. Na justificativa, Nascimento defende que as medidas cheguem a todas as regiões, “garantindo geração de emprego, renda e consolidação social na economia”.
A proposição original recebeu uma emenda supressiva da CCLJ, que retirou trechos que criavam instrumentos específicos para o Poder Executivo implementar a lei. A proposição agora segue para sanção do governador.
Agricultura
Duas matérias de interesse do campo foram aprovadas pelo Plenário em Segunda Discussão. Aprovado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, o PL nº 2285/2021 institui diretrizes para combater a criminalidade no meio rural. O autor, deputado Doriel Barros (PT), defende estratégias de policiamento comunitário, repressão qualificada e intervenção, além de tratar especificamente do enfrentamento à violência contra as mulheres.
Outro substitutivo da CCLJ ajusta tecnicamente o PL nº 2699/2021, apresentado pelo deputado Henrique Queiroz Filho (PL). A matéria visa modificar a lei estadual do Plano de Agroecologia e da Política de Agroecologia e Produção Orgânica, incluindo nessa norma definições de serviços ambientais, povos e comunidades tradicionais, além da previsão do uso de bioinsumos – produtos de origem animal, vegetal ou microbiana usados para melhorar a fertilidade do solo e controlar pragas.
Pessoas com deficiência
Também nesta manhã, a Alepe acatou, em segunda votação, um projeto da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) para alterar a Política Estadual da Pessoa com Deficiência. A iniciativa determina que, ao divulgar normas e outros serviços direcionados a essa parcela da população na internet, o Poder Público use ferramentas acessíveis e abranja todos os direitos constantes nas legislações federal e estadual. Para tornar-se lei, o texto ainda precisa ser sancionado pelo Poder Executivo.
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