PRORROGAÇÃO – Relator no colegiado de Finanças, Diogo Moraes registrou que o PDL 200 retroagirá a 1º de outubro. Foto: Roberta Guimarães

O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 deve estender-se até o fim deste ano em 144 municípios pernambucanos. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 200/2021, acatado pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças da Alepe nesta quarta (3). A prorrogação seguirá para votação em Plenário nesta quinta (4).

A medida, aprovada mais cedo pela Comissão de Justiça, é similar à autorização concedida ao Governo do Estado no último dia 14 de outubro. O reconhecimento da situação emergencial pelo Legislativo é uma exigência legal para liberar as gestões municipais de algumas das imposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.  Assim, até 31 de dezembro de 2021, essas prefeituras ficam desobrigadas de cumprir metas fiscais e limites para despesas com pessoal, empenho e endividamento. 

“Apesar das condições melhores em que vivemos hoje, ainda é necessária essa prolongação”, avaliou o relator no colegiado de Administração, deputado José Queiroz (PDT). Já o deputado Diogo Moraes (PSB), que apresentou o parecer da Comissão de Finanças, registrou que o PDL 200 retroagirá ao dia 1º de outubro deste ano, quando encerrou o estado de calamidade anterior.

Confira a lista de municípios que solicitaram a prorrogação do estado de calamidade pública:

Também recebeu aval dos colegiados o Projeto de Lei (PL) nº 2760/2021, que define os 14 locais com apoio presencial em Pernambuco para o Sistema Universidade Aberta do Brasil. Instituído pelo Ministério da Educação em 2005, o programa oferta cursos superiores a distância no Interior do País. Conforme a justificativa do Governo do Estado, a previsão das unidades em lei atende a uma exigência da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Homofobia

GÊNERO – Alberto Feitosa manifestou-se contra o PL 2407 na Comissão de Administração: “Pode prejudicar empresas que fornecem serviços ao Estado”. Foto: Evane Manço

A Comissão de Administração Pública adiou a votação do PL nº 2407/2021, que pretende proibir o Estado de contratar trabalhador terceirizado que estiver cumprindo condenação por homofobia ou transfobia. A medida pode passar a constar na Lei Estadual nº 13.462/2008, que já impede a administração pública de empregar condenados por crimes contra mulheres, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, assim como por prática de racismo.

O deputado Alberto Feitosa (PSC) manifestou-se contra o projeto por “incentivar algo que divide a sociedade, que é a questão da ideologia de gênero”. Além disso, ele acredita que a matéria duplicaria a punição já prevista no Código Penal, o que pode vir a ser contestado judicialmente. 

“Estamos criando um monstro desnecessário. O entendimento de que pessoas do mesmo sexo podem se relacionar já está sendo bem trabalhado por famílias e escolas. E podemos prejudicar empresas que fornecem serviços ao Estado”, considerou o parlamentar. O deputado Antônio Moraes (PP) endossou esta última preocupação: “Precisamos verificar se não há punição generalizada desses prestadores”.

O relator, deputado Tony Gel (MDB), foi favorável ao PL 2407, ressaltando que a medida só valeria para casos de homofobia e transfobia julgados em definitivo. Entretanto, ao escutar os argumentos contrários, ele concordou em postergar a votação. “Seria importante que nós ouvíssemos também o autor da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães(PSB)”, sugeriu.