CONTRADIÇÃO – “Estado perde uma grande oportunidade de extinguir a divisão de faixas salariais dentro das patentes”, alegou Joel da Harpa. Foto: Jarbas Araújo
A proposta que altera regras da Previdência e trata da assistência médica e social para militares estaduais foi aprovada pela Alepe, em Primeira Discussão, na Reunião Plenária desta quinta (28). Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2665/2021 cria o Sistema de Proteção Social (SPSMPE) de policiais e bombeiros.
O texto original foi acatado com apenas uma emenda, apresentada pelo deputado Fabrizio Ferraz (PP) para efetuar uma correção formal. Durante a tramitação, outras 21 modificações sugeridas por parlamentares foram rejeitadas na Comissão de Justiça (CCLJ) por vício de inconstitucionalidade. Outra tentativa de alteração foi derrubada ao ter o mérito avaliado pela Comissão de Segurança Pública.
A matéria recebeu 40 votos favoráveis e houve uma abstenção, do mandato coletivo Juntas (PSOL). Mesmo posicionando-se pela aprovação, os deputados Joel da Harpa (PP) e Alberto Feitosa (PSC) fizeram críticas à exclusão das emendas.
“Votarei a favor porque entendo que a paridade e a integralidade precisam ser garantidas. No entanto, o Estado perde uma grande oportunidade de extinguir a divisão de faixas salariais dentro das patentes. É contraditório seguir com a prática”, pontuou Joel da Harpa. Ele anunciou que questionará esse modelo na Justiça.
CRÍTICA – Para Alberto Feitosa, ao manter o texto do PLC 2665, “a Casa, mais uma vez, atua como uma mera carimbadora das vontades do Executivo”. Foto: Jarbas Araújo
Feitosa também abordou a questão das faixas e lamentou a rejeição da emenda que buscava isentar aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS (R$ 6.433,57) da contribuição de 10,5%. “O Governo poderia ter demonstrado sensibilidade com as patentes mais baixas, mas não o fez”, disse.
O parlamentar ainda criticou a postura do presidente do colegiado de Segurança Pública. “No lugar de Fabrizio Ferraz, eu passaria a presidência para outro colega e declararia voto a favor dos militares”, opinou. “Infelizmente, esta Casa, mais uma vez, atua como uma mera carimbadora das vontades do Executivo”, acrescentou.
Conteúdo
O PLC 2665 adapta a legislação local à Lei Federal nº 13.954/2019, que estende aos agentes estaduais algumas normas previdenciárias das Forças Armadas. Se uma regra local sobre o tema não for sancionada até o fim deste ano, policiais e bombeiros militares ficarão submetidos exclusivamente aos ditames federais.
A matéria adota os princípios da paridade – direito de inativos à revisão do valor da remuneração quando isso ocorrer com os militares ativos – e da integralidade – ingresso com salário integral na passagem para a reserva. Além disso, o tempo necessário para obter remuneração integral passará de 30 para 35 anos de serviço, com mínimo de três décadas na carreira no Estado. As faixas etárias para a reserva compulsória foram ampliadas: 67 anos para oficiais e 63 anos para praças.
A proposição prevê uma alíquota de 10,5% sobre o salário a ser paga por ativos, inativos e pensionistas como contribuição ao sistema. O percentual já está valendo desde janeiro deste ano e só poderá ser modificado em 2025.
O militar que entrar nas corporações (PMPE e Corpo de Bombeiros) até o fim de 2021 poderá requerer uma última promoção antes de ir para a reserva – atualmente, isso ocorre ao passar à inatividade. A garantia deixará de existir para quem ingressar na carreira a partir do ano que vem.
Finanças públicas
Também recebeu aval, em Primeira Discussão, o PL nº 2748/2021, que amplia para R$ 2,54 bilhões o volume de empréstimos que o Governo de Pernambuco estará autorizado a contratar com instituições financeiras nacionais. A medida representa um acréscimo de R$ 1,5 bilhão em relação à previsão do início do ano.
Os recursos deverão ser aplicados em investimentos em infraestrutura e logística, assim como na melhoria da gestão pública. Não será necessária a anuência do Governo Federal para obter financiamento.
Ainda foram votados, em primeiro turno, o ajuste orçamentário de R$ 1,9 milhão para pagar o Programa Chapéu de Palha Eventual Emergencial ( PL nº 2745/2021) e a adesão do Estado às condições de refinanciamento da dívida pública com a União ( PL nº 2746/2021).
Estagiários
Dois projetos que garantem direitos para estagiários foram referendados pelos parlamentares. O PL nº 2192/2021 impede a exigência de experiência profissional prévia na seleção dos estudantes. Já o PL nº 2389/2021 proíbe que seja imposta ao candidato a necessidade de possuir automóvel ou moto, assim como qualquer outra contrapartida material ou condição discriminatória. Ambos são de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB).
Transporte público
Também foi acatada, em Primeira Discussão, uma diminuição no valor da emissão da 2ª via do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) Livre Acesso para pessoas com deficiência. Conforme o PL nº 2689/2021, o custo cairá de R$ 51 (equivalente a 10 tarifas do anel tarifário “B”) para R$ 22,50 (6 tarifas do anel “A”). O mandato das Juntas votou contra a proposta.
Outra iniciativa aprovada assegura às pessoas com deficiência o direito de embarcar e desembarcar dos ônibus nos locais mais seguros e acessíveis que existam no trajeto regular da linha, ainda que fora do ponto de parada. O PL nº 744/2019, de Gleide Ângelo, indica que a medida valerá tanto para o transporte público da Região Metropolitana do Recife como para os serviços intermunicipais.
Veja essas e outras matérias discutidas na Ordem do Dia
