OPOSIÇÃO – “Projeto inconstitucional e de caráter nazifascista, ao fazer com que servidores possam perder seu direito ao trabalho”, disse Alberto Feitosa. Foto: Evane Manço
A vacinação contra a Covid-19 se tornará obrigatória para todos os trabalhadores vinculados direta ou indiretamente ao Poder Público Estadual. A medida consta no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, aprovado em Primeira Discussão pelo Plenário da Alepe nesta quinta (30).
A determinação aplica-se a servidores e militares estaduais, bem como a contratados temporários, empregados de empresas estatais e prestadores de serviços dos diversos órgãos e Poderes. O único motivo aceito para não se imunizar será de natureza de saúde, comprovado em declaração assinada por um médico.
Caso a proposição se torne lei, funcionários e empregados públicos que não comprovarem estar seguindo o calendário de vacinação serão impedidos de ingressar no local de trabalho. Eles levarão falta até regularizarem a situação, mesmo que estejam desempenhando as funções remotamente. Passados 30 dias, o servidor ficará sujeito a processo administrativo por abandono de serviço.
Já empresas que prestam serviços ao Governo de Pernambuco terão um mês para declarar oficialmente que todas as pessoas vinculadas a contratos com a Administração Pública estão imunizadas. Uma emenda da Comissão de Justiça (CCLJ), também acatada pelos parlamentares, estende a obrigação a todos os agentes públicos do Estado, incluindo os deputados e deputadas estaduais.
DEFESA – Na avaliação de João Paulo, “servidor deve dar o exemplo e ser imunizado para diminuir os riscos de contaminação ou manifestação grave da Covid-19”. Foto: Evane Manço
O PLC 2661 passou com 35 votos favoráveis e seis contrários. Entre os últimos, está o deputado Alberto Feitosa (PSC), que ressaltou “não ser contra a vacinação, mas apenas se opõe à obrigatoriedade”. “Esse projeto é inconstitucional e de caráter nazifascista, ao fazer com que servidores possam perder seu direito ao trabalho se não inocularem um medicamento contra a vontade”, censurou. Também discordaram da matéria os deputados Adalto Santos (PSB), Clarissa Tércio (PSC), Joel da Harpa (PP), Pastor Cleiton Collins (PP) e William Brigido (REP).
Já o deputado João Paulo (PCdoB) defendeu a medida: “Os funcionários precisam dar o exemplo e ser imunizados para diminuir os riscos de contaminação ou de manifestação grave da doença”. Na avaliação dele, “confundir a proposta com autoritarismo é falta de caráter ou covardia em admitir os efeitos da ideologia bolsonarista sobre a evolução da pandemia no Brasil”.
Cobrança de IPVA
Também recebeu aval, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) nº 2662/2021, que proíbe o aluguel de veículos licenciados em outras unidades da federação. De iniciativa do Poder Executivo, o texto dá um prazo de 120 dias para as locadoras realizarem o licenciamento e pagarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Pernambuco.
A proposição baseia-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o recolhimento de IPVA. Por decisão da Corte, no Recurso Extraordinário nº 1.016.605, as locadoras têm de pagar o tributo no local em que o automóvel é colocado à disposição do cliente.
INVESTIMENTO – “Não faz sentido que carros que circulam em nossas rodovias não paguem imposto aqui”, argumentou Tony Gel. Foto: Evane Manço
A matéria teve 36 votos favoráveis e seis contrários, estes dos deputados Alberto Feitosa, Álvaro Porto (PTB), Antonio Coelho (DEM), Clarissa Tércio, Priscila Krause (DEM) e Wanderson Florêncio (PSC). Para Feitosa, o PL 2662 “vai na direção oposta ao que fez o ex-governador Eduardo Campos, que reduziu o IPVA para as locadoras e atraiu a operação delas”. “É por isso que muitos empresários não acreditam nos planos de retomada econômica do PSB”, criticou o parlamentar.
Para Tony Gel (MDB), o texto representa uma tentativa de não perder recursos. “Não faz sentido que carros que circulam em rodovias do nosso Estado não paguem imposto aqui. Inclusive, pelo grande esforço que vem sendo realizado para recuperar estradas neste momento”, argumentou.
Monitoria na rede pública
A Alepe ainda referendou, em primeiro turno, a proposta do Governo do Estado que cria o Programa Monitoria PE. Prevista no PL nº 2663/2021, a ação prevê o pagamento de R$ 200 por mês a estudantes dos anos finais dos Ensinos Fundamental (9º ano) e Médio (3º ano) selecionados para auxiliar colegas com dificuldades pedagógicas. Destina, ainda, bolsa mensal de R$ 800 a jovens do Ensino Superior que contribuírem para reduzir a evasão escolar.
Transporte escolar
O conjunto de deputados e deputadas garantiu mais recursos para o transporte escolar de alunos da rede estadual, com a aprovação do PL nº 2595/2021. A iniciativa do Governo de Pernambuco reajusta em 40% a verba destinada às prefeituras com essa finalidade.
Dispensa de licenciamento
CRÍTICA – Jô Cavalcanti, das Juntas, apontou “falta de diálogo com o Conselho de Meio Ambiente” na definição do PL 2546. Foto: Evane Manço
O PL nº 2546/2021, que dispensa licenciamento ambiental para ações emergenciais realizadas em períodos de calamidade pública, foi aprovado em Segunda Discussão. De autoria do Governo do Estado, a matéria vale apenas para atividades de proteção e defesa civil voltadas à população afetada pelo desastre.
A proposição teve um voto contrário, registrado pelo mandato coletivo Juntas (PSOL). A deputada Jô Cavalcanti, que representa o grupo psolista, afirmou que se opõe devido à “falta de diálogo com o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema-PE) na definição da medida”.
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Foto em destaque na home: policial penal Carlos Alberto Cordeiro recebendo vacina. Crédito: Aluísio Moreira/SEI/ Fotos Públicas
