INDENIZAÇÃO –  Alepe aprovou proposta há mais de um ano, mas medida não foi colocada em prática. Foto: Nando Chiappetta

Na Reunião Plenária desta quinta (19), o deputado Antonio Coelho (DEM) cobrou do Governo do Estado a regulamentação e efetiva aplicação da Lei Complementar nº 427. A norma prevê pensão especial complementar para os dependentes de servidores públicos falecidos em decorrência da Covid-19.

Segundo o parlamentar, a Alepe aprovou a proposta há mais de um ano, mas a medida não foi colocada em prática. “É preciso corrigir essa injustiça para com os  dependentes daqueles que dedicaram as vidas ao trabalho, expondo-se ao risco nos momentos mais graves da pandemia do novo coronavírus”, observou.

De acordo com a lei, “a pensão especial complementar é de natureza indenizatória e de valor correspondente ao montante necessário ao atingimento da remuneração integral do servidor falecido, em reforço ao benefício previdenciário a que os dependentes tenham direito”. O texto também informa que a pensão será concedida por meio de ato do governador do Estado.

Para Coelho, ao não efetivar o pagamento dessa pensão, o Governo demonstra falta de compromisso com os servidores. “As viúvas e os filhos desses funcionários públicos, além de sofrerem com a perda do familiar, estão carentes de recursos”, alertou o democrata.

“Recebi informações de que mais de cem servidores da saúde, cerca de 120 policiais e bombeiros e dez policiais penais morreram em decorrência da Covid-19. Quando uma norma é aprovada, ela deve entrar em vigência imediatamente, sob o risco de sermos questionados pela sociedade sobre nossa postura como ente público”, concluiu o deputado.