BALANÇO – Antônio Moraes salientou relevância das proposições apreciadas no período: 164 foram acatadas nas 24 reuniões realizadas pelo colegiado. Foto: Jarbas Araújo
A regionalização dos serviços de água e esgotamento sanitário no Estado foi o tema da última audiência pública promovida pela Comissão de Administração no primeiro semestre deste ano. Nesse período, o colegiado realizou cinco encontros para debater assuntos de interesse público ou propostas em tramitação na Assembleia Legislativa (Alepe). Esse foi o caso da reunião com a presença da secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, e da presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Manuela Marinho, ocorrida no dia 28 de junho.
Na ocasião, as gestoras explicaram os conteúdos do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2391/2021, que institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da RMR-Pajeú, e do PL nº 2392/2021, que determina a atualização do capital social da Compesa, entre outras medidas. As duas matérias, de autoria do Poder Executivo, foram aprovadas em Plenário, neste mês, durante o período extraordinário.
O grupo parlamentar se debruçou sobre outros conteúdos, a exemplo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que trata da Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional. Em junho, a iniciativa rendeu um debate com a participação do especialista em Direito Administrativo e presidente da seccional pernambucana da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Cláudio Ferreira.
No mesmo mês, o colegiado ainda discutiu os possíveis riscos da privatização do Sistema Eletrobras com ex-dirigentes do setor e sindicalistas. Eles apontaram preocupações com a Medida Provisória (MP) nº 1031/2021, que também tramita no Congresso Nacional.
“Debatemos outros temas que repercutem no dia a dia da população. Ressalto a audiência pública sobre as normas que regulam o abastecimento de água, a proteção dos recursos hídricos e o financiamento público de projetos de irrigação para pequenos agricultores”, frisou o deputado Antônio Moraes (PP), que preside a Comissão de Administração Pública. O parlamentar salientou a relevância das proposições apreciadas ao longo do primeiro semestre. No balanço final, 164 foram acatadas nas 24 reuniões realizadas pelo grupo.
Entre as matérias que receberam aval do colegiado também está o texto que propõe a atualização da lei sobre o assédio moral no serviço público. O PL nº 1186/2020, apresentado pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB), amplia conceitos, promove mais objetividade na identificação dos casos e institui novas ferramentas para minorar os abusos.
Dois projetos de lei que buscam oferecer apoio financeiro a técnicos esportivos de Pernambuco foram outras iniciativas aprovadas. De autoria do Governo do Estado, o PL nº 2367/2021 cria o Bolsa-Técnico, que prevê pagamento de auxílio mensal a treinadores das categorias de base, estudantil e de rendimento. Já o PL nº 2366/2021, também do Poder Executivo, inclui esses profissionais entre os beneficiários dos programas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, até então destinados apenas a atletas e treinadores de alto rendimento.
A inclusão de pessoas com deficiência na lista de contemplados pelo Programa Popular de Formação de Condutores de Veículos, prevista no Projeto de Lei nº 1505/2020, foi mais uma proposta que passou pelo crivo da Comissão de Administração. Conhecido como CNH Popular, o PL do Governo de Pernambuco permite ao público de baixa renda a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
