NOVO MODELO – Segundo a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, a expectativa é de que se alcance a universalização do atendimento. Foto: Nando Chiappetta
A regionalização dos serviços de água e esgotamento sanitário no Estado foi tema de uma audiência pública realizada pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças nesta segunda (28). A reunião contou com as participações da secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, e da presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Manuela Marinho. Elas explicaram os conteúdos do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2391/2021, que institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da RMR-Pajeú, e do PL nº 2392/2021, que prevê uma atualização normativa da Compesa. As duas propostas são de autoria do Poder Executivo.
Estabelecer as condições regulatórias, econômicas e políticas para incentivar o processo de regionalização é a principal meta do Marco Regulatório do Saneamento, sancionado em julho do ano passado pelo Governo Federal. De acordo com o documento, os Estados têm até 15 de julho para fazer a divisão dos blocos regionais que deverão ter operações de água e esgoto compartilhadas. Caso a data-limite não seja cumprida, a União se responsabilizará pela medida. Um dos objetivos é fazer com que municípios com indicadores socioeconômicos mais baixos possam atrair investimentos ao se associarem a cidades maiores.
Fernandha Batista afirmou que, antes de a matéria ser encaminhada à Assembleia, o assunto foi amplamente discutido com gestores municipais, além de ser objeto de consulta pública no site da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos. “O formato a que chegamos está de acordo com o previsto na lei federal. Foram criadas duas microrregiões, levando-se em conta a viabilidade econômica dessa aglutinação. Esperamos que a lei seja sancionada até a data-limite para que Pernambuco consiga gerenciar o setor de água e saneamento sob esse novo conceito”, frisou a gestora.
VANTAGENS – Presidente da Compesa, Manuela Marinho afirma que a mudança permitirá que a companhia realize investimentos com mais facilidade. Foto: Nando Chiappetta
Conforme o PLC, a Microrregião do Sertão contém a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro, composta por aquele e outros 23 municípios. Já a segunda Microrregião, a RMR-Pajeú, engloba toda a Região Metropolitana do Recife e outras cidades de grande porte do Agreste e parte do Sertão.
A secretária destacou que, a partir do novo modelo, a expectativa é de que se alcance a eficiência necessária e a universalização do atendimento e, ainda, o respeito à autonomia dos gestores, que poderão escolher como ocorrerá a prestação dos serviços. “A partir da nova lei, será possível conciliar saneamento básico para todos, com a manutenção de uma tarifa módica e uniforme, e atendimento com a mesma qualidade nos diversos municípios”, salientou.
A presidente da Compesa, Manuela Marinho, informou que o PL n° 2392/2021 altera dois artigos da lei que instituiu a companhia. Um deles atualiza o capital social da empresa para R$10 bilhões. Visando à compatibilização com o modelo regionalizado de gestão de água e esgoto, a proposta também autoriza a empresa a criar subsidiárias para viabilizar algumas ações, como é o caso das licitações. “A mudança permitirá que a Compesa realize investimentos com mais facilidade”, observou.
Após as explicações, a deputada Priscila Krause (DEM), que sugeriu a audiência pública, fez algumas ponderações em relação às proposições. A parlamentar considera que o Marco Regulatório tenta reparar problemas crônicos na área de saneamento, mas as propostas do Executivo não estão adequadas ao que se espera. Para a democrata, o Governo do Estado deveria ter promovido uma discussão maior em torno do tema. “Acredito que criar duas microrregiões não seja um bom modelo, pois os municípios mais pobres serão mais prejudicados”, pontuou.
CRÍTICA – Para Priscila Krause, que solicitou o encontro, “criar duas microrregiões não seria um bom modelo, pois os municípios mais pobres podem ser prejudicados”. Foto: Nando Chiappetta
Krause também questionou a gestão compartilhada. Segundo ela, o que há é uma repetição do que ocorreu no Estatuto da Metrópole. “Assim como critiquei naquela ocasião, volto a indagar por que em vez de se estabelecer uma ‘mesa redonda’, adota-se uma ‘mesa retangular’, onde o Estado está na ‘cabeceira’ com 40% dos votos e os demais municípios ficam com 60%”. Falta equidade e justiça nesse conceito”, avaliou.
A deputada ainda questionou os critérios para se estabelecer a viabilidade técnica, financeira e econômica das regiões. “Só levaram em conta os dados demográficos”, apontou. “Não fiquei satisfeita com as informações, pois o Governo não entendeu o que é gestão compartilhada. Ainda hoje deverei apresentar três emendas propondo alterações nos projetos”, anunciou.
Outros parlamentares comentaram o assunto. “As gestões de Miguel Arraes e do PSB foram as que mais se esforçaram para levar água e esgoto ao máximo de pessoas, mas como vão ficar as cidades que estão fora das microrregiões?”, perguntou João Paulo (PCdoB). Antonio Fernando (PSC) pretende analisar a proposta de regionalização. “Poderá provocar o fim da uniformidade de tarifas”, crê. Pernambuco tem uma dificuldade histórica nesse setor. Essas microrregiões vão permitir a universalização na prestação do serviço”, argumentou Diogo Moraes (PSB).
Para o líder da Oposição, Antonio Coelho (DEM), as iniciativas não trazem novidade. “O Estado já adota uma gestão compartilhada e a população não vê melhorias no serviço. Estipular 40% dos votos para o Governo é abusivo e acho até que é inconstitucional, porque isso vai usurpar as competências dos municípios e não garantir os investimentos. O outro projeto apenas afugenta o capital privado e permite o domínio da Compesa”, assinalou. Romero Sales Filho (PTB) comentou que a proposta do Poder Executivo apenas fortalece a Compesa. “Essa empresa não executa os serviços que pretende”, opinou.
Segundo o líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), a maior parte dos municípios pernambucanos é de pequeno porte. “O subsídio cruzado é muito importante. A ideia é beneficiar todos igualmente, e os mais ricos vão ajudar os mais pobres”, disse. O socialista criticou o líder da Oposição. “Ele pensa que é necessário apenas privilegiar as cidades maiores, e o restante não importa”, lamentou.
APOIO – Responsável por coordenar a audiência conjunta, Antônio Moraes defendeu importância da regionalização, pois “os municípios que decidiram gerir o saneamento básico têm enfrentado problemas”. Foto: Nando Chiappetta
O presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB), também ressaltou a necessidade de universalização dos serviços. “É preciso equacionar uma realidade desigual, embora os municípios superavitários reajam a isso, pois têm recebido os frutos do esforço coletivo”, destacou. Presidente da Comissão de Finanças, Aluísio Lessa (PSB) afirmou que universalizar é o caminho mais justo. “Pernambuco tem 16 cidades com sistema próprio de gestão do esgoto, que reclamam de não terem verba nem equipe técnica para atuar”, frisou.
Segundo Antônio Moraes (PP), que preside o colegiado de Administração Pública e coordenou o encontro, a proposta de regionalização é importante. “Os municípios que decidiram pela gestão do saneamento básico têm enfrentado problemas. Os serviços não são realizados porque há dificuldade de operacionalização”, alertou.
