ZONA DA MATA – “Faço um apelo ao secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, para que corrija essa imperfeição.” Foto: Jarbas Araújo
O deputado Isaltino Nascimento (PSB) fez um apelo à Secretaria da Fazenda de Pernambuco para garantir isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos profissionais do transporte alternativo de passageiros de Goiana (Mata Norte). A Lei Estadual nº 15.953/2016 prevê o benefício para veículos com matrícula fora da Região Metropolitana do Recife (RMR).
Conforme lembrou o parlamentar, o município foi transferido para a RMR em 2018, por iniciativa do ex-deputado Ricardo Costa. No ano seguinte, alegando prejuízos econômicos e dificuldades administrativas, o socialista apresentou um projeto desfazendo a medida, que foi convertida na Lei Complementar nº 426/2020. Entretanto, mesmo assim, a isenção de IPVA não estaria sendo concedida.
“Goiana voltou à Zona da Mata Norte, por iniciativa nossa, mas o que estabelece a legislação não vem sendo obedecido. Faço um apelo ao secretário Décio Padilha para que corrija essa imperfeição. Os profissionais que atuam no transporte alternativo daquela cidade têm direito a não pagar IPVA ”, defendeu.
Nascimento recordou outros prejuízos para Goiana após ser incluída na RMR. Como exemplo, citou o incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe), que busca atrair indústrias para o Interior. Enquanto municípios da Zona da Mata contam com uma alíquota de 85% de desconto sobre o saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os da Região Metropolitana do Recife fazem jus a 75%.
