DISCUSSÃO – Enviado pelo TJPE, PL 20441 recebeu o aval da Comissão de Justiça com parecer favorável de Diogo Moraes. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta segunda (19), o Projeto de Lei (PL) nº 2041/2021, que autoriza os cartórios do Estado a ofertar todos os serviços notariais e de registros em formato digital. Encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a matéria prevê a criação de centrais eletrônicas que possibilitem o acesso virtual a documentos que hoje são oferecidos exclusivamente de maneira presencial.
“A medida evitará a intervenção de assessoria e serviço postal, ambos com custo médio em torno de R$ 150. Extinguirá, ainda, desembolsos com deslocamentos e transporte”, argumenta o presidente do Poder Judiciário pernambucano, desembargador Fernando Cerqueira, em justificativa anexada à proposição.
Conforme o texto, os serviços on-line serão apenas mais uma opção disponível ao usuário, o qual poderá seguir fazendo solicitações de maneira convencional. Os valores a serem cobrados pela utilização das centrais eletrônicas deverão ser estabelecidos pela entidade representativa responsável pela administração da serventia, estando assegurada gratuidade ao Poder Público.
A proposta foi elogiada pelo relator, deputado Diogo Moraes (PSB). “A pandemia restringiu severamente a circulação de pessoas e afetou a eficiência na prestação de diversos serviços. Disponibilizar centrais eletrônicas evitará o deslocamento físico dos usuários e, portanto, a consequente exposição à infecção”, pontuou.
INICIATIVA – Como Justiça tem prerrogativa do tema, entramos em contato com o Tribunal que, de imediato, atendeu à solicitação”, disse Antônio Moraes. Foto: Nando Chiappetta
Já o deputado Antônio Moraes (PP) destacou a sensibilidade e a celeridade do TJPE em encaminhar a matéria, que resulta de demanda dos representantes de cartórios. “Como a prerrogativa do projeto é da Justiça, entramos em contato com o Tribunal que, de imediato, atendeu à solicitação”, registrou o parlamentar.
O colegiado aprovou mais nove proposições, entre elas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1958/2021, também do TJPE. A iniciativa cria a Vara Única Distrital de Fernando de Noronha, com os devidos cargos e funções gratificadas necessários ao funcionamento da nova unidade.
Segurança pública
Durante o encontro desta manhã, deputados lamentaram o assassinato do delegado da Polícia Civil de Pernambuco Flávio Anderson Liberato Alves do Nascimento. O titular da Delegacia de Brejo da Madre de Deus (Agreste) foi morto com três tiros, no último sábado (17), ao cumprir mandados de prisão contra uma mulher e um homem em Jataúba, município da mesma região.
Membro da Comissão de Justiça, o deputado Aluísio Lessa (PSB) aproveitou para anunciar a criação da Frente Parlamentar pelo Desarmamento. “Tivemos a solidariedade de 20 colegas, que assinaram o requerimento para a implantação do grupo. Pretendemos trazer para a Alepe uma discussão que também se dará no Senado Federal”, frisou.
Vice-presidente da CCLJ, o deputado Tony Gel (MDB) apoiou a medida. “Quanto mais armas, mais crimes. Uma população armada aumenta a desconfiança de todos”, argumentou. O deputado Alberto Feitosa (PSC) afirmou querer colaborar com os debates: “Todo cidadão de bem deve ter direito ao porte de armas. Esse é o sentimento da sociedade”, defendeu.
