ATUALIZAÇÃO – Relatado por João Paulo Costa, projeto de lei proíbe depósito desse tipo de material perto de hospitais, escolas, asilos e cursos d’água. Foto: Nando Chiappetta

A Lei Estadual nº 12.753/2005, responsável por regulamentar o transporte, armazenamento, comércio e descarte de agrotóxicos em Pernambuco, deverá ser atualizada para garantir mais proteção à população e ao meio ambiente. É o que pretende o Projeto de Lei (PL) nº 170/2019, que estabelece novas exigências a serem cumpridas pelos locais de armazenagem desse tipo de produto. Alterado por substitutivo da Comissão de Justiça, o texto foi aprovado, nesta quarta (26), pela Comissão de Administração Pública.

De autoria do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), a proposta proíbe a instalação de depósito desse material a menos de 15 metros de distância de hospitais, escolas, asilos, instalações pecuárias, bem como de cursos d’água ou locais sujeitos a inundações. Além disso, obriga que o produto seja devidamente coberto e protegido contra intempéries, em sistemas que impeçam o contato direto da embalagem com o piso e em espaços de boa ventilação.

O projeto, relatado na Comissão de Administração pelo deputado João Paulo Costa (Avante), permite que a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) vede o registro de novos estabelecimentos que não atendam a esses critérios. No caso de empreendimentos comerciais já em funcionamento, haverá prazo para adaptação.

Em justificativa anexa à proposição, Medeiros informa que a Portaria nº 81/2014 da Adagro, que regulava a armazenagem de agrotóxicos, perdeu a validade no ano passado, deixando um vácuo no arcabouço jurídico. “Por isso, faz-se necessária uma adequação pontual nos requisitos a serem observados pelos estabelecimentos revendedores, conferindo maior grau de segurança jurídica ao comércio de defensivos agrícolas”, diz o parlamentar. A matéria também recebeu o aval da Comissão de Agricultura.