APRECIAÇÃO – No colegiado de Desenvolvimento Econômico, proposição recebeu relatório favorável do deputado Sivaldo Albino. Foto: Roberto Soares
A adoção de normas de transparência sobre dados das empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros poderá se tornar obrigatória no Estado. A medida está prevista no Substitutivo n° 01/2020, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1230/2020, apresentado pelo deputado Romero Sales Filho (PTB). A proposta foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, em reunião nesta quarta (29), atendendo ao parecer do relator, deputado Sivaldo Albino (PSB).
O substitutivo altera a Lei nº 13.254, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Pernambuco, cria a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) e dispõe sobre a divulgação de custos que compõem a tarifa do serviço. De acordo com o novo texto, as companhias serão obrigadas a fornecer à EPTI as planilhas que integram o cálculo da tarifa vigente, contendo, no mínimo, as seguintes informações: custos variáveis (combustível, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios); custos fixos (depreciação, despesas administrativas e custos com pessoal de operação, de manutenção e administrativo); remuneração pela prestação de serviços; tributos; e dados operacionais (passageiros transportados, quilometragem programada e frota total).
A proposição, que também foi acatada na Comissão de Administração Pública, determina, ainda, que a EPTI deva disponibilizar essas informações em seu site, de forma clara e acessível à população. Se a medida se tornar lei, em caso de descumprimento, a empresa concessionária estará sujeita a multa e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal poderá ser responsabilizada administrativamente. Na justificativa do projeto, Sales Filho afirma “que os cidadãos têm o direito a um transporte digno, com a cobrança de uma tarifa justa, que atenda ao sistema e à população”.
PERÍODO EXTRAORDINÁRIO – Presidente da Comissão, Erick Lessa fez balanço de atividades. “Conseguimos analisar todos os projetos recebidos no espaço de tempo esperado”, ressaltou. Foto: Roberto Soares
Além dessa iniciativa, o colegiado também aprovou mais cinco proposições. Entre as quais, o Substitutivo n° 01/2020, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1167/2020, proposto pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSB). A matéria torna obrigatória a higienização frequente dos banheiros de uso coletivo localizados em estabelecimentos privados do Estado. Segundo o relator, deputado João Paulo (PCdoB), a proposição recebeu uma emenda modificativa. “Com essa nova sugestão, ficou claro que o dono da empresa será o responsável pela limpeza dos sanitários”, pontuou.
Ao final do encontro, o último do período de autoconvocação da Assembleia Legislativa, o presidente da Comissão, deputado Delegado Erick lessa (PP), destacou que o colegiado cumpriu seu papel. “Conseguimos apreciar todos os projetos recebidos no espaço de tempo esperado”, ressaltou.
