Na manhã desta quinta-feira (07/05), o Plenário da Assembleia Legislativa realiza a 29ª Reunião Ordinária deste ano, seguida de uma Reunião Extraordinária, tendo na Ordem do Dia vários projetos de lei para apreciar, além de requerimentos e indicações dos parlamentares. As duas reuniões acontecem por meio de deliberação remota (videoconferência).

Um dos destaques da Reunião Ordinária é a primeira discussão do substitutivo da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei do deputado Eriberto Medeiros (PP), que altera o Código Estadual de Defesa do Consumidor. A proposta do parlamentar visa determinar que a comprovação, para fins de cobrança, do período de estacionamento efetivamente utilizado, no caso de extravio do cartão, deva ser através do sistema de registro de entrada e saída do veículo.

A extraordinária tem na pauta dois projetos para apreciação dos parlamentares. Um deles é o substitutivo 1/2020 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 1089/2020 do Poder Judiciário. A proposta do Governo altera a Lei nº 14.642/ 2012, para modificar a composição do Conselho Gestor do Fundo Especial do Registro Civil de Pernambuco (FERC-PE), fixar regras sobre as suas deliberações e tratar sobre a destinação dos seus recursos.