Reforço na reserva parlamentar

Em 13/01/2020 - 11:01
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Edson Alves Jr.

R$ 328 mi
do Orçamento Estadual terão destino definido pelos deputados entre 2020 e 2022.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) terá o poder de decidir o destino de cerca de R$ 328 milhões do Orçamento Estadual entre 2020 e 2022. Essa é a previsão do impacto da Emenda Constitucional (EC) nº 47/2019, que aumenta o valor das emendas parlamentares impositivas nos próximos três anos, alcançando 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao fim do período. O valor é baseado em estimativas da Consultoria Legislativa (Consuleg) da Casa, calculado a partir dos relatórios fiscais e das projeções de receita do Governo do Estado.

Neste ano, o total da reserva parlamentar será de R$ 92,53 milhões, o que resulta em R$ 1.888.400 para cada um dos 49 deputados estaduais. Ao definir o destino dos recursos, eles priorizaram a área de saúde, que receberá R$ 29,7 milhões, e as obras financiadas pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), as quais totalizaram R$ 20,8 milhões em repasses – juntas, as duas rubricas representam cerca de 55% do montante.

Os setores que podem receber as emendas parlamentares são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades para o ano seguinte. A norma referente a 2020 autorizou a destinação de recursos para educação, segurança pública, infraestrutura hídrica, direitos da cidadania, assistência social, gestão ambiental e cultura, além do FEM e da saúde. Compra de equipamentos para os hospitais dos Servidores do Estado (HSE) ou da Polícia Militar, bem como convênios em andamento celebrados entre o Poder Executivo Estadual e os municípios, também são finalidades permitidas.


 

Discussão da proposta

Até 2019, não havia determinação constitucional da parcela do Orçamento reservada às emendas parlamentares – o montante era definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano. Para garantir um valor mínimo na Carta Magna Estadual, o deputado Alberto Feitosa (SD) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019, que, discutida, modificada e aprovada pelo Parlamento, tornou-se a EC 47. Ele também coordenou a Frente Parlamentar da Execução dos Orçamentos Federal e Estadual, que realizou uma audiência pública sobre o tema.

O texto original da PEC previa que as Comissões Permanentes da Assembleia pudessem também apresentar emendas. Os colegiados teriam direito à reserva de 0,4% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, enquanto os deputados disporiam de mais 0,8%, totalizando 1,2% sob o controle do Poder Legislativo já em 2020. Essa versão foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário, em abril de 2019.

Em junho, a proposta foi alterada, após acordo mediado pela Comissão de Justiça e a Mesa Diretora da Alepe junto ao Governo do Estado. Retirou-se a possibilidade de emendas de comissão, e a reserva orçamentária dos parlamentares foi reduzida e escalonada, passando a prever a ampliação de maneira gradual ao longo do triênio: de 0,3% disponibilizado em 2019 para 0,4% em 2020; depois 0,43% em 2021; até chegar a 0,5% em 2022. A nova redação foi acatada em Segunda Discussão e passou a fazer parte da Constituição Estadual.

Alberto Feitosa, autor da PEC, avaliou que a aprovação da matéria foi fruto da mobilização dos parlamentares a fim de garantir mais autonomia ao Poder Legislativo. “O percentual do Orçamento que podemos destinar ainda é muito pequeno, se comparado ao que é pago nas emendas dos deputados federais e senadores. No entanto, a luta começou, e espero que avance nos próximos anos”, declarou o deputado, ao fazer um balanço da situação. Ele lamentou, porém, a rejeição do artigo que tornaria mais explícita a responsabilização do governador em caso de não pagamento dos recursos.

OBJETIVO - "Reservas permitem aos deputados atender às bases onde são votados e aos interesses regionais da população", explicou Ramos. Foto: Roberta Guimarães

OBJETIVO – “Reservas permitem aos deputados atender às bases onde são votados e aos interesses regionais da população”, explicou Ramos. Foto: Roberta Guimarães

Para o presidente da Comissão de Finanças, deputado Lucas Ramos (PSB), a versão final da PEC reforça a independência entre os Poderes. “É um avanço em relação à proposta do governador Eduardo Campos, aprovada pela Alepe em 2013, que criou as emendas parlamentares impositivas”, considerou. “Assim, podemos otimizar ainda mais a utilização dessas reservas que permitem aos deputados atender às bases onde são votados e aos interesses regionais da população, que espera a resolução de diversos problemas”, salientou.

O cálculo dos recursos à disposição dos deputados estaduais tomará por base a receita líquida obtida dois anos antes. Dessa forma, o montante para 2021 dependerá da arrecadação em 2019, e assim por diante. O desempenho econômico do Estado é, portanto, fator determinante para o aumento real dos valores das emendas parlamentares, explicou o chefe do Núcleo Temático de Orçamento e Economia da Consuleg, Cláudio Alencar, que estimou o valor das emendas para os próximos três anos juntamente com o consultor legislativo Erick Souza.

“A principal fonte de receita própria do Estado, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acompanha diretamente as flutuações econômicas do Brasil e de Pernambuco. Somente em 2018, o valor desse tributo correspondeu a 44,41% da RCL”, afirmaram. Os servidores ressaltaram, ainda, a importância de algumas atividades econômicas para o resultado. “Comércio e transporte influenciam mais na arrecadação que imobiliárias e serviços domésticos, por exemplo”, pontuaram.


 

 Execução

Um novo sistema interno de tramitação e acompanhamento das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) foi desenvolvido pelo corpo técnico da Alepe. Além disso, no ano passado, secretários e presidentes de órgãos da administração pública estadual vieram à Alepe apresentar os projetos prioritários de suas pastas. “Com isso, percebemos que foram pouquíssimos casos de retificação em emendas por falhas técnicas”, apontou o presidente da Comissão de Finanças, Lucas Ramos.

APLICAÇÃO - "A partir de março de 2020, vou realizar uma fiscalização mensal da execução das emendas”, anunciou Feitosa. Foto: Roberto Soares

APLICAÇÃO – “A partir de março, vou realizar fiscalização mensal da execução das emendas”, anunciou Feitosa. Foto: Roberto Soares

O acompanhamento da execução dos recursos também será fortalecido: os deputados estaduais passarão a utilizar um sistema estruturado a partir de informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag). “A base é o Portal da Transparência de Pernambuco, mas queremos que, num futuro próximo, haja integração com a plataforma do e-Fisco, da Secretaria da Fazenda, permitindo acessar em tempo real as informações solicitadas pelos parlamentares”, anunciou Ramos.

Alberto Feitosa frisou que estará atento à questão. “Como tenho certo receio da efetiva aplicação dessa mudança, a partir de março de 2020, vou realizar uma fiscalização mensal da execução”, declarou na tribuna em novembro.