TRIBUNA – Parlamentar repercutiu reportagem que trata da apuração feita pelo MPPE sobre suposto desvio de finalidade. Foto: Roberto Soares
A deputada Priscila Krause (DEM) voltou a sustentar, nesta terça (17), que recursos de compensação ambiental teriam sido utilizados pelo Estado para despesas que não se referem a unidades de conservação. A verba é oriunda de empreendimentos públicos e privados que geram impacto na natureza e, conforme lei federal, não poderia ter outra destinação. Na Reunião Plenária, a parlamentar repercutiu reportagem do portal de notícias Leia Já que trata da apuração feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre o assunto.
A Lei Estadual nº 15.626/2015 autorizou o Poder Executivo a utilizar recursos de superávit financeiro (saldo positivo) para os quais não haja destinação específica no orçamento em ações de combate às secas e prevenção de enchentes. Entretanto, de acordo com Krause, a norma não cita os recursos da compensação ambiental. Ela informou, ainda, que documentos incluídos na reportagem corroboram o fato de que R$ 145 milhões captados para compensação ambiental e repassados pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) à Conta Única do Tesouro Estadual foram utilizados de forma “ilegal e contrária ao interesse público”.
“A motivação [prevista na lei estadual] é nobre. Mas nem os recursos foram utilizados em sua totalidade para isso, como, de dezembro de 2018 até agora, sequer fizeram parte dos pagamentos para obras de barragens, que não foram finalizadas. Além disso, a gente não consegue identificar, dentro da execução orçamentária, para onde foram. Isso nos leva à conclusão de que foram usados para tentar organizar ilegalmente o fluxo de caixa do Estado”, sustentou a deputada.
Conforme noticia o Leia Já, o promotor de Justiça de Meio Ambiente do MPPE Ricardo Coelho pediu à Procuradoria-Geral de Justiça que ajuizasse uma ação para que a Lei 15.626 fosse declarada inconstitucional. A representação, no entanto, foi arquivada, a partir do entendimento de que a norma não fala especificamente sobre a verba de compensação ambiental.
“O governador Paulo Câmara atinge o seu objetivo de enganar os deputados e a sociedade colocando uma autorização legislativa precária para poder utilizar os recursos da compensação ambiental para fins diversos. E faz isso de maneira tão bem feita que a instituição que tem por dever resguardar o cumprimento da legislação sequer identifica”, argumentou Krause.
No entendimento da deputada, a análise do MPPE indica, porém, que a utilização dos recursos de compensação ambiental para outros fins não está acobertada pela lei. “Vamos insistir e buscar as providências cabíveis para demonstrar que foi usado um artifício que permite uma ilegalidade. E vamos exigir que o governador do devolva os recursos da compensação ambiental para serem utilizados na proteção do meio ambiente”, assegurou.
