SEGURANÇA – Alteração no Código Estadual de Defesa do Consumidor a fim de incluir a medida foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Foto: Evane Manço

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Alepe aprovou, nesta quarta (20), nove propostas de alteração do Código Estadual de Defesa do Consumidor. Entre elas está o Projeto de Lei nº 327/2019, de autoria do presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros (PP), que obriga clubes e academias a manterem, durante todo o período de funcionamento, profissionais de educação física capacitados em noções básicas de primeiros socorros. 

Presidente do colegiado, o deputado Delegado Erick Lessa (PP) destacou a importância da medida para a redução de danos em caso de acidente ou problema de saúde. O parlamentar também argumenta que o processo de revisão do Código demonstra a disposição da Assembleia em dialogar com a sociedade. “Essa capacidade da Casa de ouvir a população vai produzir leis mais adequadas e, inclusive, aperfeiçoar as que já estão em vigor, como é o exemplo do Código”, disse. 

Ainda na reunião desta manhã, foi aprovada a proposta que veda a cobrança de multa por cancelamento de matrícula em instituições de ensino, quando há comunicação prévia de 30 dias. De autoria do deputado Antonio Coelho (DEM), o PL nº 176/2019 prevê que, nos casos de cancelamentos informados com menos de 30 dias de antecedência, a multa cobrada fica limitada a até 20% do valor da matrícula.